RAFAEL CARIELLO
DA SUCURSAL DO RIO

A 30 dias das eleições, a governadora Benedita da Silva (PT) conseguiu aprovar ontem, na Assembléia Legislativa, uma lei que, na prática, antecipa para este mês o recebimento de R$ 300 milhões em royalties da Petrobras -dinheiro que a empresa paga ao Estado pela produção de petróleo- previstos para serem pagos em novembro e dezembro.
Sem o dinheiro, diz o líder do PT na Assembléia, deputado Chico Alencar, não seria possível "honrar a folha de pagamento" dos funcionários públicos neste mês, por causa de supostas dificuldades financeiras herdadas do governo de Anthony Garotinho, candidato à Presidência pelo PSB.
A antecipação de receita, segundo o advogado Márcio Pestana, especialista em direito tributário, fere a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que proíbe esse tipo de operação durante o último ano de mandato.
Pela lei aprovada ontem, com apenas dois votos contrários, do total de 52 deputados presentes, o governo fica autorizado a fazer uma operação financeira em que transfere a um banco o direito de receber os royalties nos dois últimos meses do ano, em troca do adiantamento do dinheiro.
Esse tipo de operação financeira não é citado no artigo da LRF que define as operações de crédito para antecipação de receita.
"Essa definição da lei não é literal, taxativa, em que só vale o que está escrito. [O que foi feito] é sim uma operação de crédito para antecipação de receita, o que está proibido pela lei", disse Pestana.
Para o tributarista Zanon de Paula Barros, a lei "desrespeita o espírito" da LRF, mas não "a letra da lei". "É uma forma de contornar a lei para garantir antecipação de recursos, em prejuízo do próximo governo."
O deputado Eduardo Cunha (PPB), que se opôs à lei, disse que o governo e os deputados "não quiseram ter o desgaste político de atrasar o pagamento do funcionalismo".


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