Em matéria ética não há concessões que se justifiquem. A providência do PT, admitindo na Câmara o foro privilegiado de julgamento para governantes e ex-governantes, em troca de mais alguma verba no Orçamento de 2003, trai uma das mais fortes razões da maioria eleitoral para fazer de Luiz Inácio Lula da Silva o vitorioso: a moralização da vida política e administrativa.
O pedido levado pelo líder da bancada petista, deputado João Paulo Cunha, às bancadas do PDT, do PL e do PPS, para retirada de assinaturas opostas ao foro privilegiado, atendeu a outro pedido, feito pelos líderes do PSDB e do PMDB. Mas um esclarecimento continua em falta: o deputado João Paulo agiu por conta própria ou se submeteu a ordens, e, nesse caso, de quem?
É sabido e divulgado o múltiplo esforço de Fernando Henrique Cardoso para obter que a legislação e a própria Constituição sejam retorcidas de modo a lhe assegurar, como aos seus ministros e outros do governo, que os processos em que já são ou venham a ser réus só possam ser julgados nos tribunais mais altos. Não é uma ambição que honre esses tribunais, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, onde a fidelidade de um grupo de ministros às posições governistas os faz chamados de bancada do governo no STF.
Nesse tribunal, a propósito, já conta com cinco votos uma das iniciativas para conceder o foro privilegiado, apesar de ali mesmo haver sido negada, no governo Collor, a autoridade do STF para uma medida equivalente. Outra providência do governo na mesma direção foi aprovada anteontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado: foi a inclusão, na Lei da Mordaça que pretende silenciar os procuradores da República, de outra via para aprovar o foro privilegiado. A providência na Câmara, com a sujeição do PT à barganha anti-ética, completa o circuito de iniciativas dos governistas para tentar todas as possibilidades de dar a Fernando Henrique o privilégio negado pela Constituição.
O PT deve explicações ao eleitorado de Luiz Inácio Lula da Silva, mas, sobretudo, deve a correção da sua atitude, antes que se reproduza.


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