SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, criticou a chamada Lei da Mordaça, dizendo que o projeto em discussão no Senado "beira a agressão" e que é uma iniciativa que lembra "a época de totalitarismo, do qual não temos a menor saudade".
A Lei da Mordaça é a norma legal pela qual juízes, membros do Ministério Público e autoridades policiais são proibidos de dar informações sobre investigações e processos em andamento sob pena de serem acusados de violar o sigilo, a intimidade, a imagem e a honra das pessoas.
Um projeto de lei que contém a norma foi aprovado anteontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, após ser incluído na pauta na última hora, e está para ser votado pelo plenário.
Marco Aurélio fez uma analogia entre esse projeto e a dispensa de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso à movimentação bancária de pessoas e empresas suspeitas de sonegação, dizendo que ambos são instrumentos autoritários. "Assusta-me o quadro vivido", disse.
Para o ministro, a legislação atual já contém instrumentos que permitem a punição dos agentes públicos que cometem excessos.
Ele lamentou "a mania de querer consertar o Brasil com leis proibitivas", defendeu a criação do Conselho Nacional da Justiça, prevista na reforma do Judiciário para fiscalizar os juízes, e negou que as corregedorias dos tribunais sejam corporativas na apuração de atos de seus membros.

Foro privilegiado
A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais do Brasil criticaram o dispositivo do projeto de lei da mordaça que cria o foro privilegiado das autoridades nas ações de improbidade administrativa.
Esses processos hoje tramitam na primeira instância, e a proteção do foro está restrita às ações penais e por crime de responsabilidade. O governo também tenta ampliar o foro por meio de um projeto de lei na Câmara e um recurso no STF. Lá também está sob exame a preservação do foro após a autoridade deixar o cargo.
Segundo nota divulgada pela AMB, "a ampliação do foro privilegiado representaria significativo retrocesso institucional, eliminando, na prática, importante instrumento de controle judicial da administração pública à disposição da cidadania."
A nota lembra que, recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou proposta semelhante que estendia o foro privilegiado às ações por improbidade administrativa.
O presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues, e o presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Marfan Martins Vieira, disseram que a mordaça irá contrariar o princípio constitucional da publicidade dos atos oficiais.
"A Lei da Mordaça, se passar como está, implicará o segredo de justiça a praticamente todos os processos", disse Domingues. "É uma inversão do princípio, pois torna a publicidade uma exceção e o sigilo a regra", disse Vieira.