São Paulo, sábado, 07 de fevereiro de 2004

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OUTRO LADO

Ministério alega que não houve privilégio para SP

DA REPORTAGEM LOCAL
DO ENVIADO ESPECIAL A BRASÍLIA

O Ministério da Previdência informou que a portaria 1.767, de 23 de dezembro, beneficia todos os regimes próprios de Previdência. Segundo a pasta, não há privilégio para a Prefeitura de São Paulo, mas admite que as maiores irregularidades estão nos municípios, que terão até 1º de agosto para se adequarem às novas regras.
De acordo com a pasta, a portaria foi baixada para dar aos regimes próprios um prazo de ajuste à reforma. Uma regulamentação deverá substituir parte dos efeitos da lei 9.917/98, que dava prazo até 31 de dezembro.


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