DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu ontem a votação da emenda constitucional da reforma do Judiciário. Parte dela, inclusive o controle externo e a súmula vinculante, deverá ser promulgada em maio, depois de aprovação em dois turnos no plenário, porque já foi apreciada na Câmara dos Deputados.
Foi aprovada a sugestão do relator, senador José Jorge (PFL-PE), de "superblindagem" de autoridades públicas contra processos judiciais, por meio da ampliação das hipóteses de foro privilegiado. Governistas apoiaram a proposta.
Hoje a Constituição prevê o foro especial para ações penais enquanto a autoridade está no cargo. A reforma cria o foro para ação popular e leva para o texto constitucional duas hipóteses previstas em uma lei de 2002: para ex-autoridades e nas ações de improbidade administrativa.
O controle externo será exercido pelos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público.
(SILVANA DE FREITAS)


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