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Prefeitos querem adiar lei para evitar pena
OTÁVIO CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Os atuais prefeitos querem anistia geral para todos os crimes relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal cometidos nos quatro anos
de suas administrações.
Para isso, cerca de 500 administradores estarão hoje em Brasília
fazendo pressão política para que
o Congresso Nacional aprove
uma lei que adia a aplicação das
penalidades para janeiro, o que,
na prática, impediria qualquer
punição aos atuais prefeitos.
A maior preocupação dos prefeitos é em relação ao artigo 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal,
que proíbe os atuais administradores de deixarem restos a pagar
para os políticos que assumem o
cargo em 1º de janeiro. Quem descumprir a lei pode ser condenado
a pena que varia de um a quatro
anos de reclusão, além da proibição de disputar novos cargos eletivos por oito anos.
"Os prefeitos não tiveram tempo de adaptação à lei, que entrou
em vigor no início de maio", diz o
presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo
Ziulkoski. "Cerca de 70% dos
atuais prefeitos, mesmo tendo feito esforço para se enquadrarem à
lei, vão deixar restos a pagar."
Além da anistia, os prefeitos ligados à CNM vão tentar com o
ministro Pedro Malan (Fazenda)
um empréstimo de R$ 5 bilhões,
que seria utilizado para acertar as
contas e entregar o cargo sem dívidas. Mas os próprios dirigentes
da CNM consideram difícil a obtenção do empréstimo, por isso
vão priorizar a luta por anistia.
Ziulkoski afirma que os prefeitos querem o mesmo tratamento
dado aos governadores, que puderam renegociar suas dívidas
antes da aplicação das leis e só estão proibidos de deixar restos a
pagar em 2002, quando eles deixarão os cargos. Além dos governadores, os prefeitos de 180 cidades, entre elas São Paulo, conseguiram renegociar suas dívidas
com o Tesouro e não correm risco
de prisão ao fim do mandato.
Além da prisão, a principal pena
que pode ser aplicada é a proibição do repasse de transferências
federais. Mas isso dificilmente irá
ocorrer, pois o próprio Tesouro
admite não ter como fiscalizar.
A pressão dos prefeitos tem como objetivo a aprovação de projeto de lei do deputado Edinho Bez
(PMDB-SC), que prevê que as penas só sejam aplicadas em janeiro.
Os dirigentes da CNM, para isso,
se encontram hoje com os presidentes da Câmara, Michel Temer
(PMDB-SP), e do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Além disso, eles devem se reunir
com o ministro Martus Tavares
(Planejamento).
Mesmo antes da pressão, o Congresso já demonstra ser contrário
à isenção. O líder do governo no
Senado, José Roberto Arruda
(PSDB-DF), considera a Lei de
Responsabilidade Fiscal a "mais
importante aprovada pelo Congresso nos últimos dez anos".
A isenção reivindicada pela
CNM beneficiaria todos os prefeitos, mesmo aqueles que tenham
contrariado outros artigos da lei.
"Prefiro não colocar na cadeia o
justo e honesto a prender aquele
desonesto. Porque os desonestos
podem ser enquadrados em outras leis", afirma Ziulkoski.
A CNM avalia que as cidades
mais prejudicadas são aquelas
com população entre 50 mil e 150
mil habitantes. Os principais restos a pagar que serão deixados aos
sucessores são salários (principalmente o 13º), dívidas com fornecedores e precatórios.
Colaboraram SÍLVIA MUGNATTO e RAQUEL ULHÔA, da Sucursal de Brasília
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