DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu ontem apoiar a imposição de limites à atuação, como advogados, de filhos de ministros de tribunais, defendida recentemente pela ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon.
A idéia é que esses advogados sejam impedidos de representar clientes em causas em que o pai já esteja participando como juiz e não o contrário, como ocorre atualmente.
Essa polêmica surgiu em razão da atuação do advogado Daniel Freire Garcia, filho do ministro do STJ Garcia Vieira, em uma causa sobre a cobrança da Cofins (contribuição para a seguridade social) de construtora.
O voto do pai, revelado em processos semelhantes, é conhecido entre ministros e advogados que acompanham os julgamentos desse tribunal: o ministro Garcia Vieira é favorável à cobrança do tributo.
O filho foi contratado para defender uma construtora. Depois da entrada do filho na causa, o pai declarou-se impedido.
O problema é que as votações anteriores indicaram que os ministros estavam divididos sobre a cobrança da Cofins.
O impedimento de um deles poderia virar o resultado do julgamento.
Eliana Calmon propôs então o adiamento da decisão e a aplicação de uma norma do Código do Processo Civil segundo a qual, depois da distribuição de uma ação, o advogado é quem fica impedido de entrar na causa, e não o juiz, de julgá-la.
O Conselho Federal da OAB aprovou ontem o envio de uma carta a Eliana Calmon manifestando o apoio à posição defendida por ela e de cópia a todas as seccionais da entidade para que haja vigilância nos Estados.
Não foi discutido nenhum caso específico nem a OAB recebeu alguma denúncia.
O presidente do STJ, ministro Costa Leite, disse que não comentaria a questão.
Eliana Calmon recusou-se a dar declarações sobre a manifestação da OAB.
O gabinete do ministro Garcia Vieira informou que ele não falaria sobre a polêmica relativa à atuação de seu filho.


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