São Paulo, quinta-feira, 07 de dezembro de 2000
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ALAGOAS Funai não recebe há 2 meses MP vai à Justiça para manter cesta básica DA AGÊNCIA FOLHA, EM RECIFE O Ministério Público de Alagoas e a Procuradoria da República no Estado articulam proposta de ação civil pública contra a União para manter a distribuição da cesta básica a famílias carentes. Para os procuradores, o benefício não pode acabar sem ser substituído. O texto da proposta será discutido hoje e o documento deverá ser entregue à Justiça Federal no início da próxima semana. O fundamento para a ação, que deve incluir pedido de liminar, será a garantia dos direitos à vida e à alimentação dos que não receberão as cestas básicas. Os procuradores consideram que esses direitos seriam violados com o corte. Para eles, o governo pode extinguir um programa social tido como inadequado e substituí-lo por outro, se garantir meios para a sobrevivência dos atendidos. Na ação, o MP afirma que "o ato do presidente da República em retirar do projeto de lei orçamentária do ano de 2001 o Prodea (Programa de Distribuição de Alimentos), sem incluir qualquer substitutivo, é absolutamente inconstitucional e desumano, merecendo apreciação e correção pelo Poder Judiciário". "Não se trata apenas de romper com uma política que, como alegam, agrava a pobreza no país, mas de deixar sem alimentos pessoas incapazes de, per si, prover a própria subsistência, ou seja, impedir a realização de um direito humano", afirma o texto. A Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), responsável pelo fornecimento dos alimentos às famílias carentes, entregou este ano em Alagoas 305.355 cestas básicas até o final de novembro. A entrega, no entanto, foi irregular no período. Em julho o órgão repassou 41.061 cestas. No mês passado, foram 870. A situação foi pior para os sem-terra e índios alagoanos beneficiados. O Incra não recebeu as cestas em 5 dos 11 meses. A Funai não pôde repassar os alimentos às aldeias por seis meses. O último repasse para o Incra e a Funai foi em setembro. Os sem-terra receberam 2.229 cestas; os índios, 1.505. A superintendência da Conab em Pernambuco nega qualquer relação entre o desmonte do programa e os problemas registrados naquele Estado. As entregas teriam sido feitas de acordo com o cronograma. O órgão negou ter sido orientado a desativar os pólos regionais de distribuição. Texto Anterior: Governo: Coronel acusado de tortura deixa cargo em ministério Próximo Texto: Amapá: Capiberibe diz esperar cassação de deputados Índice |
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