São Paulo, quinta-feira, 07 de dezembro de 2000
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MÍNIMO Projeto é uma das medidas que vão financiar aumento de salário para R$ 180; PPB anuncia que vai recorrer ao STF Câmara aprova quebra de sigilo bancário OTÁVIO CABRAL LUIZA DAMÉ DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto que prevê a quebra de sigilo bancário e o de combate à elisão fiscal. Ambos vão financiar o aumento do salário mínimo de R$ 151 para R$ 180 a partir de abril de 2001. O projeto do sigilo bancário prevê a quebra mediante autorização judicial para investigação de sonegação de impostos. Depois de um acordo entre os partidos, foi aprovada uma emenda que prevê a quebra automática caso a Justiça demore a analisar o pedido. Segundo o projeto, o juiz tem 72 horas para decidir a quebra de sigilo. Se ele extrapolar esse prazo, o caso passa ao presidente do tribunal, que tem outras 72 horas para dar a sentença. Se o prazo não for cumprido, o sigilo será considerado quebrado. A proposta foi aprovada com os votos de 391 deputados. Três deputados foram contrários e cinco se abstiveram. O PPB anunciou que irá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a quebra de sigilo por decurso de prazo. "Decurso de prazo é instrumento de ditadura. Essa é uma lei ditatorial", afirmou o vice-líder do partido, Gerson Peres (PA). O outro projeto aprovado ontem cria regras de combate à elisão fiscal (utilização de brechas na lei para deixar de recolher os impostos devidos). A proposta dá à Receita Federal poder de anular planejamentos feitos por empresas para burlar o Fisco. A Receita poderá ainda cobrar os impostos devidos, sem autorização judicial. Para aprovar o projeto, o governo teve que recuar. O combate à elisão fazia parte do projeto de reforma do Código Tributário. A intenção do governo era aproveitar a discussão do mínimo para aprovar três outros pontos da reforma: a criação do Imposto de Renda mínimo, a limitação do prazo de validade de liminares em ações tributárias e a definição de critérios para isenção fiscal de entidades filantrópicas. Mas os três itens não têm apoio da base governista. Por isso, o governo teve que recuar para não perder todo o projeto. Assim, foi votada apenas a norma antielisão, aprovada com 372 votos. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), afirmou que recuou para não sofrer uma derrota que prejudicaria o financiamento do mínimo. Já o relator do projeto, Eduardo Paes (PTB-RJ), afirmou que o acordo para financiar o mínimo incluía apenas a norma antielisão: "O resto era contrabando". Paes foi pressionado para mudar seu relatório e incluir ao menos o item que previa a validade de apenas um ano para liminares sobre assuntos tributários. Ele declarou que foi procurado pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e pelo advogado-geral da União, Gilmar Mendes, que tentaram convencê-lo de que a proposta é constitucional. Mas Paes discorda e, por isso, não mudou seu parecer. Anteontem, a Câmara já havia aprovado a proposta que permite a utilização de dados da CPMF no combate à sonegação fiscal. Os três projetos irão ao Senado. Alguns deputados interpretam que, com a aprovação do projeto da quebra de sigilo bancário, a proposta da CPMF está prejudicada. Eles argumentam que uma lei complementar (a do sigilo) é superior a uma lei ordinária (a da CPMF). Texto Anterior: Câmara: Imposto sobre grande fortuna passa em CCJ Próximo Texto: Justiça quebra sigilos em MG e na PB Índice |
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