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JANIO DE FREITAS
Além de impostos
O Legislativo só se justifica ao se sujeitar ao governo? Ou há algo de errado aí ou não tem razão de ser o Congresso
HÁ MUITO MAIS, contra todos
nós, do que novos impostos
e velhos impostos aumentados na medida provisória que foi o
primeiro gesto presidencial de Lula
em 2008. Esse retorno aos pacotes,
abomináveis já no nome, realça um
problema que se agrava sem, no entanto, merecer atenção alguma. São
os procedimentos contrários às normas democráticas mas, com meras
aparências de atos legais e muitas
vezes nem isso, incorporados aos
métodos de governo.
O motivo básico da extinção da
CPMF foi o sentimento muito difundido, ao qual o Senado neste caso
correspondeu, de que a carga de impostos estava pesada demais. Não
foi aversão particular à CPMF, se
bem que a renovação de sua provisoriedade fosse muito criticada. Foi o
fato de vir dela a oportunidade de
um corte na massa de impostos.
Tivemos, então, uma decisão do
Poder Legislativo, por derrubada
pelo Senado, como órgão revisor, da
aprovação da Câmara a novo período de CPMF. E, implícita na derrubada, uma decisão coerente com a
parte do país que tem a percepção,
ou alguma informação, dos impostos que nos oneram. A votação na
Câmara foi determinada pela obediência da maioria, a chamada "base
aliada", à ordem do governo.
A decisão do Poder Legislativo,
porém, não tem validade prática. O
que extinguiu, com apoios ponderáveis na população, pode ser reposto
pelo governo, sem mais exigência do
que alguns artifícios, além do mais,
vários deles de legalidade muito duvidosa. O Poder Legislativo só se justifica quando se sujeita ao governo?
Ou há algo de perigosamente errado
aí ou não têm razão de ser o Congresso e as tumultuantes eleições de
que resulta.
E como o governo se impõe? É,
apenas, como governa o ano todo,
todos os anos. Com a simplicidade
de uma medida provisória. A partir
de sua posse, Lula emitiu, em média,
uma MP a cada quatro dias úteis.
Conta que lhe dá o benefício de nem
descontar, dentre os dias úteis, os
dias em que esteve viajando e, portanto, não despachou na Presidência. Em relação a 2007, mesmo se
lhe dermos o benefício de descontar
apenas os seus dias de viagem, sem
fazê-lo em relação aos fins de semana e feriados, a média de Lula fica
em uma MP emitida a cada 3,5 dias.
Não sei como denominar esse sistema institucional. Mas democrático, por certo não é.
Além da conta
No palavrório sobre a perda e a
recomposição orçamentária para
este ano, por efeito da queda da
CPMF, o governo está exagerando
em uma coisa e outra, e os comentários o têm acompanhado. É da
técnica tradicional dos governos
brasileiros, na elaboração do Orçamento da União submetido ao
Congresso, prever arrecadação inferior à de fato esperada. O governo
Lula tem mostrado habilidade especial nesse truque. Com o qual é
obtida a vantagem imediata de diminuir a voracidade dos parlamentares por alterações que os beneficiem e, como vantagem posterior, a
colaboração de excedentes para os
saldos anuais formidáveis.
Na lengalenga da perda e dos cortes, o velho expediente não se confunde com precaução, é truque
mesmo. Inclusive porque o governo nem estaria obrigado a gastar as
verbas destinadas pelo Orçamento,
que é apenas autorizativo do que
pode gastar se quiser.
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