São Paulo, sexta-feira, 08 de dezembro de 2000
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MÍNIMO Ministro Paulo Costa Leite vê inconstitucionalidade no projeto; "Câmara cometeu loucuras", afirma Michel Temer Presidente do STJ critica quebra de sigilo DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Paulo Costa Leite, criticou ontem a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que facilita a quebra do sigilo bancário por parte da Receita Federal para combate à sonegação fiscal. "Não podemos colocar em risco a segurança do cidadão que cumpre suas obrigações com o Fisco. Em uma primeira leitura do projeto, penso que ele está maculado pelo vício da inconstitucionalidade", declarou Costa Leite. O ministro afirmou que a questão deverá ser examinada, futuramente, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O PPB anunciou que deverá mover ação de inconstitucionalidade após a sanção da lei. Costa Leite afirmou que é importante o combate à sonegação no país, mas disse que essa providência "não pode implicar mutilação de direitos constitucionalmente assegurados". Segundo ele, "não podem prevalecer aspectos meramente conjunturais, por mais respeitáveis que sejam como, por exemplo, a situação econômica". Câmara O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse que fontes de financiamento do aumento do salário mínimo de R$ 151 para R$ 180 a partir de 1º de abril são inconstitucionais e serão derrubadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). "A Câmara cometeu loucuras nos últimos dois dias", disse Temer em jantar com funcionários da Casa, anteontem, logo depois do encerramento da votação de projetos de combate à sonegação e à elisão fiscais. Temer afirmou que são inconstitucionais o projeto que permite à Receita Federal utilizar informações da arrecadação da CPMF para investigar sonegação fiscal e o dispositivo que estabelece o decurso de prazo para quebra do sigilo bancário (a queda do sigilo bancário passa a valer quando a Justiça não decidir sobre o pedido no prazo estabelecido). Na avaliação de Temer, a proposta significa quebra de sigilo bancário, o que só pode ser tratado em projeto de lei complementar. Para mudar a lei que regulamenta a CPMF, a Câmara votou um projeto de lei ordinária. Uma lei complementar, que exige apoio da maioria absoluta dos parlamentares para ser aprovada (257 deputados e 41 senadores), é superior a uma lei ordinária. "Há vício formal", disse Temer. Segundo ele, o dispositivo que prevê a quebra automática do sigilo bancário se a Justiça não julgar o pedido no prazo estabelecido (72 horas para o juiz e mais 72 horas para o presidente do tribunal) não existe na ordem jurídica. O deputado Gerson Peres (PA), vice-líder do PPB, já anunciou que o partido vai recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade das duas medidas. Na avaliação de Temer, a Câmara tomou essas decisões pressionada pela necessidade de buscar fontes para aumentar o valor do salário mínimo. A análise do presidente tem ressonância na Câmara. "Ele está absolutamente certo", disse o deputado Eduardo Paes (PTB-RJ), relator do projeto de combate à elisão fiscal (utilização de brechas na legislação para pagar menos impostos). Segundo Temer, esse é o único projeto entre os três aprovados pela Câmara para financiar o mínimo que não tem inconstitucionalidades. "As medidas foram aprovadas por pressão do Executivo, que jogou no nosso colo a responsabilidade pelo aumento do salário mínimo", disse Paes. "Essa é uma avaliação política. As fontes foram sugeridas pela Comissão Mista de Orçamento", rebateu o líder do governo na Câmara dos Deputados, Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Madeira afirmou que os advogados da AGU (Advocacia Geral da União) não consideram os projetos inconstitucionais. "Nós temos de aguardar. Os projetos ainda serão votados no Senado e, se alguém entrar na Justiça, vamos ver a decisão", argumentou. O deputado José Genoino (PT-SP) concorda em parte com a avaliação do presidente da Câmara. "No caso do decurso de prazo, ele tem razão. Agora, na CPMF, não. Nós não aprovamos a quebra de sigilo, apenas a utilização das informações para abertura de processo de investigação." Para Genoino, não há problemas em a Câmara ter votado sob pressão: "As boas decisões vêm quando a Câmara é pressionada". Texto Anterior: Denúncias não abalam, diz general Próximo Texto: Senado deve colocar projetos em votação Índice |
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