São Paulo, sexta-feira, 08 de dezembro de 2000
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ACM promete votar Orçamento DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso recebeu ontem o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), no Palácio da Alvorada. ACM afirmou ter se comprometido a votar o Orçamento em dezembro. Disse que, se for preciso, o Congresso avança um ou dois dias após 15 de dezembro, data final da sessão. FHC, por sua vez, mostrou disposição em fazer convocação extraordinária do Congresso antes do dia 15 de janeiro, atendendo à vontade já manifestada por ACM. Segundo o senador, o presidente fez um apelo para que o Orçamento seja votado neste ano. Antes de sua conversa com FHC, ACM havia decidido, em conjunto com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que o Congresso seria convocado extraordinariamente entre os dias 15 de janeiro e 15 de fevereiro. Com isso, a votação do Orçamento da União para 2001 ficaria para o ano que vem. Isso traria dois prejuízos: o primeiro seria o custo do mês de trabalho extra, estimado pela direção da Câmara em cerca de R$ 22 milhões. O outro prejuízo seria uma decorrência do atraso da aprovação do Orçamento. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) extinguiu em 2001 o duodécimo, que era a possibilidade de o governo federal gastar 1/12 da proposta orçamentária a cada mês enquanto o Orçamento não fosse aprovado. De acordo com a nova LDO, enquanto o Orçamento não for votado, o governo só poderá gastar com pagamento de salário, encargos sociais, benefícios da Previdência, dívida, juros e transferências para Estados e municípios. As demais despesas de custeio e investimento ficam proibidas. Assim, o governo poderia ficar sem dinheiro para pagar as contas de energia elétrica, água e telefone. Além disso, todas as obras públicas seriam paralisadas. As verbas do SUS (Sistema Único de Saúde), do Fundef (Fundo Nacional de Valorização do Ensino Fundamental), da merenda escolar e do seguro-desemprego seriam bloqueadas a partir de 1º de janeiro. Haveria porém a possibilidade de o governo mudar esse quadro: bastaria editar uma medida provisória, até o dia 15 de dezembro, com o objetivo de modificar a LDO e reintroduzir o duodécimo. O líder do governo, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), confirmou que o governo pode baixar a MP. A Lei de Responsabilidade Fiscal não traz nenhum empecilho a modificações na LDO ou à convocação extraordinária. Já o prejuízo financeiro com a convocação extraordinária é inevitável. Cada parlamentar terá direito a R$ 16 mil pelo mês de trabalho extra (metade no início dos trabalhos e metade no final). Só isso já representa prejuízo de R$ 950 mil aos cofres públicos. Texto Anterior: Senado deve colocar projetos em votação Próximo Texto: Rumo 2002: Covas apóia Tasso para neutralizar Ciro Índice |
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