DA REDAÇÃO

As seguidas mudanças de interpretação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em relação à legislação eleitoral dividem os advogados constitucionalistas ouvidos pela Folha. A pergunta aos especialistas foi a seguinte: "a mudança de entendimento sobre a legislação eleitoral às vésperas da disputa cria insegurança jurídica?"
Para o professor da PUC-SP, Celso Bandeira de Mello, a resposta é não. "Não houve mudança de interpretação, mas uma ampliação da interpretação [em relação ao engessamento das alianças]." Essa é a mesma linha do professor da USP Manuel Gonçalves Ferreira Filho, ao comentar a regra que restringia ainda mais as alianças e que foi revista na noite de ontem. "A nova interpretação é um desdobramento da primeira, não se criou uma regra nova", disse Ferreira.
André Ramos Tavares, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, diz ainda que o foco da discussão está equivocado. Segundo ele, "o que dá segurança jurídica são as instituições democráticas, e não o texto da lei".
Avaliação bem diversa tem João Antonio Wiegerinck, professor do Mackenzie, que prefere ressaltar o que chama de "gravidade da situação". "Não há dúvida de que as incertezas criadas pelo tribunal ferem o princípio da confiança do cidadão. Esse é um ambiente perigoso", afirma. "Constituição estável, com um pequeno número de emendas, é o que dá confiança e segurança jurídica no caso de abuso de poder."
José Levi Mello do Amaral, professor do Centro Universitário de Brasília e ex-assessor jurídico da Casa Civil da Presidência da República, também não concorda com mudança de entendimento às vésperas da eleição: "O mais importante, no direito, para o cidadão, para o Estado e para a democracia, são regras estáveis".


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