DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os Estados devem definir hoje, por meio de reunião dos secretários da Fazenda em Brasília, como apresentar suas propostas para a reforma tributária em discussão no Congresso. Eles querem incluir pelo menos cinco mudanças no texto enviado pelo governo.
Uma das idéias é incluir no texto mecanismo similar ao adotado pelo governo federal para ter mais liberdade em gastar 20% de suas receitas, descontados os repasses para os Estados. Isso daria mais flexibilidade na administração dos Orçamentos estaduais.
Conhecido como DRU (Desvinculação de Receitas da União), esse mecanismo desvincula 20% das receitas orçamentárias e permite ao governo federal usar esses recursos no pagamento de despesas diferentes daquelas a que estão vinculadas.
Criado pelo governo FHC como uma das medidas do ajuste fiscal, a DRU, que já teve outros nomes, vigoraria somente até dezembro deste ano, pela legislação em vigor, mas a proposta de reforma tributária enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê sua prorrogação até 2007.
Além disso, os Estados querem uma participação na arrecadação das contribuições sociais. Pelas regras atuais, parte dos recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é dividida com Estados e municípios por meio de fundos previstos na Constituição.
Nos últimos anos, quando o governo teve de adotar medidas para aumentar a arrecadação e garantir o ajuste fiscal, a opção técnica foi elevar as alíquotas das contribuições sociais como CPMF (imposto do cheque) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
As demais medidas reivindicadas pelos Estados, divulgadas no começo de maio, ampliam os recursos destinados às políticas regionais e garantem compensações pela União de perda de receita com incentivos concedidos aos exportadores.

Aécio
Ao responder sobre a cobrança do governo federal para que os governadores se empenhem mais pelas reformas, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), disse ontem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva "sabe do compromisso dos governadores"; e devolveu a cobrança: "Eu quero dizer que é fundamental que a base do governo se mantenha extremamente firme".
Aécio afirmou que os governadores "têm compromisso com as reformas até porque eles as assinaram". Disse que o exemplo de empenho dos chefes dos Executivos estaduais já foi mostrado na votação da reforma da Previdência na CCJ da Câmara dos Deputados, na semana passada.
O governador de Minas e o seu colega de São Paulo, o também tucano Geraldo Alckmin, foram alguns dos articuladores dos votos do PSDB para a votação das medidas na CCJ.


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