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IMPRENSA
Ministro da Justiça apóia projeto; presidente do STF "só opinará nos autos"
Associação de juízes repele controle sobre jornalistas
DA REPORTAGEM LOCAL
O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros),
Cláudio Baldino Maciel, condenou ontem a proposta de criação
do Conselho Federal de Jornalismo, que teria como função "fiscalizar e orientar" a categoria.
Em nota, Maciel disse ser de responsabilidade da Justiça corrigir
eventuais "abusos do mau jornalismo". Afirmou não existir a necessidade de criar um órgão para
"cercear a liberdade de expressão
e acarretar até perda de registro
profissional".
Segundo o projeto enviado pelo
governo federal ao Congresso, a
fiscalização da profissão seria de
competência de um conselho formado por jornalistas e por membros de outras categorias.
"Em uma sociedade livre, não
há melhor controle do trabalho
jornalístico que a manifestação do
público, desde que jornalistas e
leitores tenham asseguradas sua
liberdade de manifestação", disse
Maciel, que comparou a situação
da imprensa com a do Judiciário e
a do Ministério Público.
A AMB não concorda com o
controle externo do Judiciário,
proposto pelo governo, e com o
fim do poder de investigação do
Ministério Público. "Os magistrados manifestam sua grave preocupação em face das propostas legislativas de fragilização de setores essenciais à vida democrática", disse Maciel. A AMB reúne
cerca de 15 juízes.
Jobim
Ontem, em São Paulo, o presidente do STF (Supremo Tribunal
Federal), Nelson Jobim, evitou falar sobre a criação do Conselho
Federal de Jornalismo. Disse que
"só opinará nos autos". Se aprovado no Congresso, o STF poderá
derrubar o projeto por inconstitucionalidade.
O ministro da Justiça, Márcio
Thomaz Bastos, também defendeu a criação do Conselho Federal
de Jornalismo, proposto pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais) e encaminhado ao Congresso pelo governo
na semana passada, como forma
de "disciplinar" a atuação dos
profissionais da mídia.
"Os advogados têm um conselho nacional, acho que é uma
questão a ser debatida, um projeto a ser debatido, expungido de
eventuais erros, aperfeiçoado pelo Congresso Nacional", disse o
ministro.
De acordo com o projeto, o conselho teria poderes para "fiscalizar" e "punir" jornalistas que ultrapassarem os limites da ética
profissional. Segundo o ministro,
o texto precisa ser aperfeiçoado
no Congresso, para que não venha a resultar em "censura" e "sujeição" da mídia.
"Sou a favor da discussão, de
um trabalho de aperfeiçoamento
disso, e da criação do conselho,
que, acredito, não seja nenhum
instrumento de censura, de sujeição da imprensa, mas sim de disciplinamento [sic] da profissão,
como todas as profissões têm",
afirmou Thomaz Bastos
Projeto
O projeto que cria o conselho federal também prevê seções regionais, na condição de autarquias
de direito público, mas com autonomia administrativa e financeira.
De acordo com o projeto enviado pelo governo, todo jornalista
no exercício da profissão deverá
se inscrever no conselho de seu
Estado. Anualmente, o conselho
terá de prestar contas ao Tribunal
de Contas da União.
Colaborou a Sucursal de Brasília
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