DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O PT tentará votar hoje na Câmara a medida provisória 66, que prevê uma arrecadação adicional de cerca de R$ 2 bilhões para o primeiro ano de governo de Luiz Inácio Lula da Silva. As prorrogações das alíquotas do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) precisam ser aprovadas neste ano para entrar em vigor no próximo ano.
O texto do relator da MP, Benito Gama (PMDB-BA), foi lido na sessão da última quinta-feira e será colocado em votação hoje. Mas a pressão de deputados, governadores e grupos de interesse poderá retardar a votação até mesmo para a próxima semana.
O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), negocia a aprovação da medida provisória que vai ressarcir os governos estaduais pela verba investida em rodovias federais. Só o governo de Minas Gerais, que será assumido por Aécio em janeiro, espera receber cerca de R$ 1,2 bilhão.
Os deputados da base governista querem assegurar a liberação de recursos para suas emendas individuais ao Orçamento. Os governadores querem adiar o fundo de compensações da Lei Kandir, que expira no final do ano. Pela regra em vigor, eles teriam em 2003 cerca de R$ 1,8 bilhão de compensação. Se o fundo for prorrogado, essa quantia vai a R$ 3,9 bilhões.
O atual governo deseja ver aprovado o fim da cobrança de impostos em cascata (PIS-Pasep), dispositivo que faz parte da MP 66, mas também cobra o apoio do PT ao o projeto de lei que estabelece foro privilegiado para ex-presidentes, ex-governadores, ex-ministros e ex-parlamentares.
Os partidos da base governista incluíram na MP 66 dispositivos que criam um novo Refis, para refinanciar dívidas de empresas com o INSS e a Receita Federal.


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