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Nossa Caixa violou lei, diz Tribunal de Contas
Banco fez apenas "acertos verbais" com Colucci e Full Jazz e, durante 24 meses, as agências receberam R$ 45 milhões
Decisão unânime do Tribunal de Contas elimina
a tese do ex-governador Geraldo Alckmin de que houve apenas "erro formal"
FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL
Em decisão unânime, o TCE
(Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo) confirmou na última quarta-feira que a Nossa
Caixa "violou a legislação" e
"afrontou os princípios da legalidade e moralidade" em seus
negócios com as agências de
publicidade Colucci e Full Jazz.
Durante 24 meses, as agências receberam R$ 45 milhões a
partir de "ajustes verbais", pois
não houve licitação para a renovação dos contratos com vigência encerrada em 2003.
Em dezembro de 2005, a Folha revelou que o Ministério
Público Estadual abrira investigação a partir de denúncia
anônima para apurar os serviços sem amparo legal das duas
agências e o uso político-partidário da publicidade do banco
oficial. O governo Geraldo
Alckmin (PSDB) direcionou recursos públicos para favorecer
deputados da base aliada.
A decisão do TCE esvazia a
alegação do então candidato tucano à Presidência da República, de que houve apenas "mero
erro formal" do banco, já sanado, e sem nenhum prejuízo.
Ao rejeitar dois recursos do
banco contra decisão da Primeira Câmara, o conselheiro-relator, Renato Martins Costa,
sustentou em seu voto que
houve "vício grave e irremediável, e não simples erro formal".
Para o promotor Sérgio Turra Sobrane, que investiga os
contratos de publicidade da
Nossa Caixa , a decisão do TCE
"é importante, porque oferece
subsídios sobre os excessos na
execução dos contratos".
Ele vê "indícios seguros de
prática de improbidade, com
danos ao patrimônio", como o
"acréscimo indevido" nos pagamentos à agência Colucci na vigência do contrato: 30,80% em
relação ao montante originalmente pactuado, num valor superior a R$ 15,7 milhões.
O TCE sustentou que houve
"impropriedades graves durante a vigência e após o vencimento dos contratos", principalmente pela manutenção de pagamentos durante 24 meses
sem contrato formal. O fluxo de
dispêndios irregulares perdurou até setembro de 2005.
Campanha
O tribunal qualificou como
procedimento "incompatível
com o interesse público" o fato
de a Nossa Caixa ter gasto, em
apenas oito meses, R$ 12 milhões com a Colucci e R$ 16 milhões com a Full Jazz, volume
de recursos previsto para desembolso em um ano e meio.
Essa despesa concentrada
coincide com o período da campanha de reeleição de Alckmin,
de março a novembro de 2002.
O TCE não aceitou as alegações de que a concentração de
gastos se deveu a ações de marketing, como "Dia das Mães",
"início das aulas", "pagamento
de IPVA", "Copa do Mundo" e
"lançamento de produtos".
O tribunal acolheu o pedido
do presidente do banco, Carlos
Eduardo da Silva Monteiro, para que seu nome fosse excluído
da relação das "autoridades que
firmaram os instrumentos"
[contratos]. Mas o tribunal ressalvou que isso não implica
"automática exclusão de eventual responsabilidade [de Monteiro] a ser apurada".
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