DA REPORTAGEM LOCAL

Sentença da juíza Carla Abrantkoski Rister, da 16º Vara da Justiça Federal em São Paulo, suspendeu em todo o país a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício legal da profissão.
Publicada ontem no "Diário Oficial" do Estado de São Paulo, a sentença, de 18 de dezembro de 2002, foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo.
Com a decisão, ainda sujeita a recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), fica suspensa a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para a obtenção do registro profissional no Ministério do Trabalho.
A medida ratifica liminar, concedida em outubro de 2001, que já dispensava a necessidade da apresentação do diploma no país.
Entre os argumentos usados por Rister, está o de que a "formação cultural sólida e diversificada" necessária ao jornalista pode ser obtida não apenas em faculdades, mas pelo "hábito da leitura" e pelo "exercício profissional".
De acordo com a juíza, criada em um período em que inexistia "liberdade de expressão", a necessidade de formação superior também "colide" com os princípios da Constituição de 1988.
Na sentença, Rister afirma ainda que o jornalismo, mesmo sendo exercido por um "inepto", não prejudicará o "direito de terceiro". "Quem não conseguir escrever um bom artigo ou escrevê-lo de maneira ininteligível não conseguirá leitores, porém isso a ninguém prejudicará."
Assim sendo, ela conclui que a profissão não pode ser regulamentada sob o aspecto da "capacidade técnica", já que não pressupõe a existência de "qualificação profissional específica, indispensável à proteção da coletividade, diferentemente das profissões técnicas, em que o profissional que não tenha cumprido os requisitos do curso superior pode vir a colocar em risco a vida de pessoas, como também ocorre com profissionais da área de saúde".
Na avaliação da juíza, a regulamentação, além de não visar "ao interesse público, que consiste na garantia do direito à informação, a ser exercido sem qualquer restrição", possui "cunho elitista".
A sentença determina ainda que, a partir de agora, sejam declarados nulos os autos de infração pendentes de execução por prática ilegal da profissão e que seja considerada a "pertinência" do arquivamento de eventuais inquéritos policiais ou ações penais em trâmite pelo mesmo motivo.
Em nota divulgada ontem, a Federação Nacional dos Jornalistas considerou a decisão "contrária ao interesse público" e declarou que recorrerá da sentença.


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