SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus (PSB), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que proíba a União de bloquear ou reter verba federal destinada ao Estado e de sacar recursos relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por causa de eventual não-pagamento de parcelas do acordo de renegociação da dívida com o governo federal.
Em 7 de janeiro, uma liminar do vice-presidente do STF, Ilmar Galvão, suspendera o bloqueio de R$ 85,9 milhões que havia sido imposto pela União em 31 de dezembro após o vencimento de uma parcela não saldada na gestão de Benedita da Silva (PT).
A liminar foi cassada em 29 de janeiro por Galvão porque ele considerou que o "estado de necessidade" alegado por Rosinha não tinha sido comprovado.
Agora a governadora pretende obter uma espécie de garantia judicial contra qualquer tipo de represália futura caso venha a descumprir o acordo com a União firmado na gestão do marido, Anthony Garotinho.
Ela moveu, por meio de seus procuradores, uma ação ordinária contra a União em que diz que o Rio vive "a iminência de colapso". O objetivo final da ação, que está vinculada ao pedido de liminar feito em janeiro, é que várias cláusulas do acordo sejam declaradas nulas. O pedido será apreciado inicialmente pela relatora, ministra Ellen Gracie Northfleet.
Um dos principais argumentos é que o cumprimento do acordo, que destina 13% da receita líquida mensal para o pagamento da União, obrigaria o Estado a não cumprir ações básicas. "Remédios, alimentos, policiais, armamento, tudo isso demanda recursos, mas tais recursos estão sendo canalizados apenas para o pagamento da dívida com a União."
Além de argumentos jurídicos, como a necessidade de respeitar direitos fundamentais dos cidadãos, a Procuradoria do Estado do Rio também fez ponderações de caráter político.
De forma irônica, a ação cita que o governo Lula poderia obter informações sobre o Estado pelo fato de a ex-governadora ser ministra da Assistência Social. "Caso a União queira efetivamente saber, talvez tenha até maiores facilidades que o próprio Estado, já que os principais atores do cenário político-administrativo daquela gestão agora são elevados agentes públicos seus, até mesmo no padrão de ministro."


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