SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, defendeu a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça punir juízes corruptos com a perda do cargo, ao falar ontem sobre a reforma do Poder Judiciário na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A proposta de emenda constitucional em tramitação prevê a criação do conselho para fiscalizar a Justiça e o autoriza a decretar a perda do cargo em casos extremos, mas há forte resistência entre juízes a essa atuação do órgão.
"Retirar a possibilidade de decretação da perda do cargo das atribuições do Conselho Nacional de Justiça significaria desestruturá-lo", disse o ministro.
Ele contestou o argumento jurídico usado pelos magistrados, de que o conselho não poderá ter essa atribuição porque será um órgão administrativo, não judicial. Por esse raciocínio, apenas uma sentença judicial definitiva poderia impor essa medida por causa do princípio constitucional pelo qual o cargo de juiz é vitalício.
"A perda do cargo será decretada por um órgão do Judiciário composto majoritariamente por juízes, que é o conselho", disse.
O ministro da Justiça deixou claro que fez a exposição em nome do governo. "Estamos trabalhando para tornar essa questão [a reforma do Judiciário] uma prioridade nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, muitas vezes mal compreendido, sempre colocou isso em primeiro lugar."
Ele defendeu o modelo de conselho previsto no projeto, que prevê a participação de outras pessoas, além de juízes -dos 15 membros, nove são juízes, dois são advogados, dois são do Ministério Público e dois são cidadãos eleitos pelo Congresso. "O controle interno é a consciência. O controle efetivo tem de ser externo, exterior a quem é controlado. [...] Não podemos pensar nos juízes como anjos nem como demônios. Eles são seres humanos."
A maioria dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) é contrária ao controle externo. Dizem que há risco de interferência política. Em votação na semana passada, houve seis votos contra e um a favor da participação de advogados e procuradores.
A votação foi feita a pedido do presidente do STF, Maurício Corrêa, que critica o controle externo, um dia após o seu vice, Nelson Jobim, defender essa medida.
Thomaz Bastos, por outro lado, atacou duramente a adoção do efeito vinculante para súmulas do STF, dizendo que ela representará a ditadura desse tribunal.
A súmula representa o resumo de uma decisão consolidada pelo tribunal depois de sucessivos julgamentos sobre o mesmo tema. Se o efeito vinculante for adotado, os juízes das instâncias inferiores serão, em tese, obrigados a seguir as orientações firmadas por pelo menos 8 dos 11 ministros em determinadas matérias.
"Ela criará a ditadura do Supremo, porque a súmula baixada por ele teria mais força que uma lei [...] Ela só poderá ser modificada por emenda constitucional ou por outra súmula."
Na próxima quarta-feira, a CCJ deverá encerrar as audiências públicas sobre a reforma do Judiciário ouvindo Corrêa.


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