da Sucursal de Brasília

Os problemas no atendimento de energia elétrica na cidade do Rio devem ser combatidos pelo governo com as leis de defesa do consumidor e da concorrência, para evitar que o programa de privatização fique desmoralizado.
"O governo jogará tudo para evitar que isso aconteça", disse à Folha o titular da SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça, Ruy Coutinho, responsável pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das leis que garantem a livre concorrência.
Coutinho adiantou que pretende aplicar o código contra a Light assim que sejam apuradas as causas dos problemas no fornecimento de energia. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores", completa Coutinho.
No caso da Light, as infrações ao Código de Defesa do Consumidor poderão ser punidas com multas entre 200 e 3 milhões de Ufirs (entre R$ 192,22 e R$ 2,88 milhões).
O titular da SDE disse que pretende anunciar as punições contra a Light após a audiência pública que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fará no Rio com a concessionária -e também com a Cerj- e com os consumidores.
A seguir, os principais trechos da entrevista:

Folha - A má qualidade dos serviços públicos privatizados pode comprometer o programa de privatização do governo?
Ruy Coutinho - O governo já privatizou os setores siderúrgico, petroquímico e ferroviário e está entrando na energia elétrica e nas telecomunicações. Até agora, não tivemos esses problemas nos serviços já privatizados. O caso da Light é pontual e, em nenhum momento, pode comprometer o programa de privatização. Por isso, os fatos que provocam prejuízos ao consumidor serão combatidos com todo vigor.
Folha - O consumidor precisa acreditar nas privatizações?
Coutinho - Sem dúvida. Não se pode permitir que fatos como esses comprometam o programa. O governo jogará tudo para evitar que isso aconteça.
Inclusive creio que a Light não estaria em melhores condições se estivesse nas mãos do Estado. Não se pode culpar as privatizações. Talvez estejamos colhendo a ineficiência estatal ocorrida ao longo dos anos.
Folha - O consumidor/eleitor terá esse discernimento?
Coutinho - É difícil saber. É preciso mostrar com clareza e sinceridade ao consumidor/eleitor o que aconteceu, quais foram as razões da ineficácia no fornecimento de energia elétrica.
Folha - Esses problemas terão alguma repercussão eleitoral neste ano? O eleitor/consumidor vai se revoltar contra o governo federal?
Coutinho - A vida dele não está sendo prejudicada pela privatização. Talvez, por uma gestão pouco competente por parte dos concessionários. É fundamental que a Aneel e a SDE solucionem esses problemas para evitar que eles se repitam no futuro.
Folha - O sr. já sabe o que aconteceu na Light?
Coutinho - Ainda não. A Light informa que há o problema do calor excessivo no Rio, o uso intenso de aparelhos de ar refrigerado etc. Há informações sobre um enxugamento dramático no seu quadro de pessoal, o que estaria provocando essa ineficiência no atendimento ao consumidor.
Folha - O sr. pretende aplicar o Código de Defesa do Consumidor caso que seja configurada a responsabilidade da Light?
Coutinho - Não é questão de pretender. É meu dever de ofício aplicá-lo, desde que sejam identificados os prejuízos e as causas que levaram a isso. O próprio código diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores na prestação dos serviços. Portanto, ter havido culpa ou não é irrelevante do ponto de vista do consumidor. O que temos de fazer é mensurar os danos.
Folha - As regras do programa de privatização devem ser reestruturadas para resguardar melhor os problemas do consumidor?
Coutinho - Isso já foi discutido entre a SDE e o BNDES. O aspectos concorrenciais ligados à privatização serão tratados na fase da modelagem de venda. Nessa fase é que serão considerados esses aspectos. Isso já foi debatido com o BNDES e acertado que será dessa forma.
Folha - Quais serão as sugestões da SDE para a privatização do Sistema Telebrás?
Coutinho - Já foram definidas regras para evitar a concentração nas mãos de poucos, e elas farão parte dos editais que serão publicados pelo BNDES. Isso também será adotado no setor de saneamento básico. A conduta dos concessionários precisa ser monitorada permanentemente, pois eles podem praticar condutas incompatíveis com os direitos do consumidor. (FERNANDO GODINHO)


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