DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relator da reforma do Judiciário, senador José Jorge (PFL-PE), propôs ontem a criação do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar atos de juízes, mas sugeriu uma medida que esvaziará parcialmente o poder de atuação do novo órgão: não poderá tirar o cargo de magistrados corruptos.
O relatório, entregue à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, mantém a participação de não-juízes no conselho, apesar da resistência de parte do Judiciário ao controle externo, defendido pelo governo. Como já prevê a proposta aprovada na Câmara, foi sugerido um órgão com 15 integrantes (nove juízes, dois advogados, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos, eleitos por Câmara e Senado).
A demissão de juízes pelo conselho é um dos pontos mais polêmicos. O texto enviado pela Câmara, em 2000, inclui essa atribuição, e o governo quer a sua manutenção, mas os juízes pressionam o Senado a suprimir esse dispositivo, sob argumento de que a função de magistrado é vitalícia.
Ontem, o secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, disse que o governo insistirá na norma que autoriza a demissão de juízes.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Maurício Corrêa, lamentou a manutenção do controle externo e elogiou a retirada do poder de demitir juízes.
A CCJ começará a votar o relatório na próxima quarta-feira. Em seguida, a reforma será apreciada pelo plenário. Segundo Renault, o governo espera que demore no máximo 40 dias a promulgação dos trechos que ficaram iguais à proposta aprovada pela Câmara.
José Jorge também propôs a proibição do nepotismo (contratação de parentes para cargos de confiança) e a quarentena de três anos para juízes, procuradores e promotores (intervalo entre aposentadoria e início de advocacia).
Apesar do lobby dos advogados, de grande parte dos juízes e da resistência do próprio governo, o relator manteve a adoção do efeito vinculante de súmulas do STF (resumos de decisões consolidadas após vários julgamentos).
Se adotado, ele obrigará juízes das instâncias inferiores a seguir a orientação do STF sobre determinados temas. O objetivo é reduzir o volume de recursos, mas os críticos dizem que a adoção irá "engessar" a jurisprudência. (SF)

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