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O governo pretende mudar o conceito de invasão de terras da União, dos Estados e dos municípios. A mudança está no anteprojeto de lei publicado ontem no "Diário Oficial" da União que dispõe sobre o Sistema Público de Registro de Terras.
O anteprojeto modifica o artigo 20 da lei 4.947, de 1966, que fixa normas sobre o direito agrário e dispõe sobre a criação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
A lei antiga prevê detenção de seis meses a três anos para quem "invadir com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos municípios e terras destinadas à reforma agrária".
Com a nova redação, o artigo 20 prevê, além da detenção, multa para quem "ingressar e permanecer sem autorização dos seus órgãos competentes, em terras da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou de suas entidades vinculadas".
O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, José Abrão, explicou que a mudança foi feita para evitar a perda de ações na Justiça. Há também uma mudança conceitual: para não serem enquadrados nas penas, os invasores de terras terão de provar que agiram de boa-fé.
"Do jeito que a lei está hoje, o governo é obrigado a provar que a invasão é de má-fé", afirmou Abrão. O novo projeto prevê o aumento da pena em um terço quando a invasão for caracterizada como de má-fé.
O anteprojeto prevê ainda a criação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais.
(DANIELA NAHASS)



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