DA REPORTAGEM LOCAL

A utilização de funcionários públicos municipais ou da estrutura da máquina administrativa da cidade na campanha é vedada pela Lei Eleitoral (9.504).
A pena prevista é a cassação do registro. A lei diz ser proibido ceder servidor público ou "usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor estiver licenciado".
Cada vereador tem 17 assessores, cujo piso é R$ 1.070, além do chefe-de-gabinete, que recebe R$ 6.500.
O gabinete dispõe de mais R$ 50 mil, que podem ser distribuídos entre os assessores, complementando o salário. Esses valores saem direto do orçamento da Câmara e não se trata de verba indenizatória. O salário dos vereadores é de R$ 9,2 mil.
"Esse é o maior pecado da reeleição, o uso da máquina administrativa em benefício próprio", diz o ministro aposentado Carlos Velloso, que já presidiu o Tribunal Superior Eleitoral.
Velloso ressalta que os vereadores podem ser julgados por abuso do poder econômico e uso da máquina administrativa. Ele acha "surpreendente" que os candidatos ainda incorram numa "violação tão flagrante".


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