SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo montou uma manobra processual para tentar excluir 2 dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) da decisão sobre a suspensão da norma da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata do limite de gastos de cada Poder e, assim, reverter a perspectiva de derrota.
Já há 5 votos favoráveis à suspensão e 4 contrários. Se os dois ministros forem excluídos, o placar ficaria 4 a 3, favorável ao governo. Ainda faltam os votos de dois ministros.
O plenário do STF apreciará hoje um pedido da AGU (Advocacia Geral da União) que, se for acolhido, impedirá que dois ministros que já votaram favoravelmente à concessão de liminar suspendendo parte da lei permaneçam julgando a causa: o presidente do tribunal, Carlos Velloso, e o ministro Octávio Gallotti.
A manobra desagradou a alguns ministros e corre o risco de ser rejeitada. Tecnicamente, o procedimento proposto pelo advogado-geral da União, Gilmar Mendes, teria aceitação mais provável se o julgamento não tivesse iniciado, o que não é o caso.
Formalmente, a AGU pediu que todas as seis ações contra a Lei de Responsabilidade Fiscal sejam juntadas em um único processo e que o julgamento do pedido de liminar seja suspenso para que o tribunal aprecie diretamente o mérito, depois de vários atos burocráticos que atrasariam o exame da causa por vários meses.
Um dos efeitos práticos dessa medida é que o presidente do Supremo não julgaria a causa. O filho de Velloso, Carlos Mário da Silva Velloso Filho, representa uma das associações que lutam pela suspensão de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ele é advogado da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, uma das entidades que movem ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei.
Velloso disse que não estaria obrigatoriamente excluído do julgamento em razão do parentesco, porque o tipo de ação não envolve interesses pessoais, mas afirmou que irá se declarar impedido por motivos de ordem ética.
"Nunca votei em ação na qual meu filho esteja atuando. Por uma consideração de natureza ética, eu saio da sala (quando começa o julgamento). Já fiz isso mais de uma vez."
Já o ministro Octávio Gallotti poderá não participar do desfecho desse caso em razão de estar se aposentando compulsoriamente no próximo dia 27, quando completará 70 anos de idade.
O Palácio do Planalto e pelo menos quatro governadores pressionam o STF para que seja mantido o artigo 20 da lei, que criou limites de gastos com pessoal para os Poderes Judiciário e Legislativo.
O governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT), mandou petição ao STF defendendo a validade da lei. Outros governadores que estão acompanhando a questão são Dante de Oliveira (Mato Grosso), Ronaldo Lessa (Alagoas) e José Ignácio (Espírito Santo).
Representantes de tribunais de contas, tribunais de justiça e Ministério Público de Estados fazem lobby para que a liminar seja concedida por temerem corte de despesas em seus setores.
Há duas semanas, o STF começou a apreciar o pedido de liminar e suspendeu a decisão no momento em que havia 5 votos contra o governo e 4 favoráveis.
Faltam votar apenas os ministros Maurício Corrêa e Néri da Silveira. Basta que um dos dois se manifeste pela concessão da liminar para que ela seja concedida.


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