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Planalto tem 45 dias para regularizar obra
Estimada em R$ 100 mi, reforma começou com documentação irregular, diz TCU; Casa Civil diz que área é "de uso especial"
Agência de Fiscalização do DF multou a Presidência e deu ordem de paralisação, mas ministério recorreu e impediu interrupção da obra
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Tribunal de Contas da
União deu prazo de 45 dias para
a Presidência da República
apresentar alvará de construção da reforma do Palácio do
Planalto, em Brasília. As obras,
estimadas em R$ 100 milhões,
começaram em maio com documentação irregular.
Além da apresentação do alvará, o TCU também determinou que até o início de novembro sejam retirados do contrato
da obra itens como poltronas,
persianas e tapetes, que somam
R$ 761,8 mil.
Ao licitar a reforma, a Casa
Civil incluiu os itens que, segundo os auditores do Tribunal
de Contas, devem ser licitados
separadamente.
O ministro Aroldo Cedraz,
relator do processo, pediu ainda explicações para o fato de o
contrato levar em conta que a
empreiteira recolhe 5% de ISS
(Imposto Sobre Serviços)
quando a alíquota cobrada no
Distrito Federal é de 2%.
Apesar de as irregularidades
detectadas pelo TCU não terem
sido consideradas graves o suficiente para interromper a obra,
a Agência de Fiscalização do
Distrito Federal não apenas
multou em R$ 2.689,11 a Presidência da República como deu
ordem de paralisação no final
de junho.
Para não atrapalhar os planos do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva de inaugurar a reforma do Palácio do Planalto às
vésperas da campanha eleitoral
em abril do próximo ano, a Casa Civil recorreu e conseguiu
impedir que as obras fossem interrompidas. O ministério alegou que se tratava de uma área
"de uso especial".
"O ideal é começar qualquer
obra com todos os documentos.
Como nosso código não prevê
sanção de imediato, chamamos
o responsável pela construção a
regularizar a situação", disse
Georgeano Trigueiro, diretor
da Agência de Fiscalização do
Distrito Federal.
Segundo ele, Presidência
apresentou toda a documentação solicitada e o alvará deve
ser liberado nos próximos dias.
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