DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou ontem por unanimidade projeto de lei que acaba com a verticalização das eleições determinada em 2002 pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A verticalização obriga os partidos a não contrariar, nos Estados, coligação feita por eles no âmbito nacional. Ou seja, se o partido A e o B se coligarem nacionalmente, não podem compor alianças adversárias nos Estados.
O projeto de lei, de 2002, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP), tem que ser aprovado ainda no plenário da Câmara e no Senado, sem alteração, para entrar em vigor. "Fomos contra a verticalização em 2002 e seremos contra sempre. Ela fere a natureza da organização política do Brasil ao não garantir a autonomia das decisões locais. A política no Brasil é feita de maneira regional", diz Costa Neto.
A CCJ analisa apenas se o projeto não fere a Constituição. O relator da proposta na comissão, deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ), disse que "a saída coloca fim definitivamente à controvérsia criada entre o Congresso e o Judiciário no tocante à questão das coligações partidárias".
A verticalização é criticada, já que partidos costumam fazer alianças regionais que nem sempre levam em conta as nacionais. O PMDB é um dos principais defensores do fim da restrição.

Reforma política
A aprovação da proposta na CCJ ocorre um dia após a apresentação, também na comissão, do relatório da reforma política que tramita na Câmara. O texto do deputado Rubens Otoni (PT-GO) traz, entre outras coisas, proposta de instituição do financiamento público das campanhas, votação em listas fechadas, não mais em candidatos isolados, e o fim das coligações entre partidos para as eleições de deputados federais, estaduais e vereadores.
O relatório não tem prazo para ser votado e tem que passar ainda pelo plenário da Câmara e pelo Senado. A idéia de reforma política que a Câmara discute possui ainda ponto que beneficia os pequenos partidos, que terão, se for aprovada, reduzidas as exigências para continuarem a existir.
Hoje, teriam que obter ao menos 5% dos votos nacionais para deputado federal em 2006, além de elegerem representantes para a Câmara em ao menos nove Estados. Com o texto, a exigência de eleger deputados se restringe a cinco Estados, e a dos votos nacionais cai de 5% para 2%. (RB)


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