|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
CONGRESSO
Novas regras proíbem reedição, mas aumentam prazo de vigência
Emenda das MPs entra hoje em vigor
DENISE MADUEÑO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Entram hoje em vigor as novas
regras para o uso de medidas provisórias, que tiveram 6.110 edições
em quase 13 anos de existência.
Ontem à tarde, o Congresso promulgou a emenda que limita o
uso de MPs, retirando poderes do
presidente da República.
A promulgação da emenda foi
precedida por uma corrida do
Executivo: as MPs que foram publicadas no "Diário Oficial" até
ontem ficarão valendo por tempo
indeterminado. O presidente Fernando Henrique Cardoso nem
precisará reeditá-las.
Essas 66 MPs em tramitação até
ontem só perderão a validade se o
Congresso se reunir para derrubá-las, hipótese improvável, ou se
o próprio presidente resolver revogá-las. "Esse é um contencioso
que ficou. Ninguém é ingênuo para imaginar que o governo não faria isso [se aproveitar dos últimos
dias para editar MPs". Mas agora
acabou", afirmou o presidente da
Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG). As medidas provisórias editadas a partir de hoje não poderão
mais ser reeditadas e terão o prazo máximo de vigência de 120 dias
(60 dias e uma prorrogação por
mais 60 dias).
As regras também obrigam a
votação das MPs pelos congressistas. A emenda estabeleceu 45
dias para que a MP seja votada
sob pena de a Câmara ou o Senado ficarem proibidos de votar
qualquer outro projeto.
Na próxima semana, a Câmara
deverá analisar um projeto de resolução explicitando a tramitação
das MPs. A comissão mista, formada por deputados e por senadores, que vai analisar preliminarmente as medidas antes de encaminhá-las à Câmara, deverá ter
dez dias para estudá-la.
Aécio deverá marcar as sessões
de quinta-feira pela manhã para
votar as MPs. A intenção é evitar
que o dispositivo que impede votações da Câmara seja acionado se
a Casa não votar a MP em 45 dias.
O ministro Aloysio Nunes Ferreira (Secretaria Geral) representou o presidente na sessão solene
de promulgação da emenda. Ele
afirmou que a partir de agora aumenta a responsabilidade do
Congresso. Há cerca de seis anos,
quando o projeto de emenda começou a tramitar, o governo considerava que a mudança deixaria
o país ingovernável.
O Executivo também atribuía
ao Congresso a responsabilidade
pelo excesso de edições de MP. O
governo argumentava que os
congressistas não votavam as medidas, forçando as reedições.
Texto Anterior: Partido ao meio: PMDB exclui dissidentes de cúpula Próximo Texto: Rio: Gravação leva PSB a romper com PT no Rio Índice
|