DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O PT retirou um recurso que levaria ao plenário projeto de lei aprovado pelas comissões da Câmara, em caráter conclusivo, instituindo foro especial para ex-presidentes da República, ex-governadores, ex-ministros e ex-parlamentares. Sem o recurso, o projeto segue para o Senado.
A retirada de assinaturas do recurso foi exigida pelo atual governo dentro do acordo que garantiu a aprovação da MP 66 -a minirreforma tributária. O interesse é assegurar que o presidente Fernando Henrique Cardoso não será julgado em primeira instância quando deixar o cargo. Se aprovado, o eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, também se beneficiará.
As assinaturas de apoio ao recurso foram retiradas anteontem à noite, durante a votação da MP 66. Dezenove deputados petistas retiraram suas assinaturas do recurso encabeçado pelo líder da bancada, João Paulo Cunha (SP). Restaram 50, duas a menos que o necessário para levar o projeto ao plenário da Câmara. O recurso encabeçado pelo líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), perdeu 16 petistas e ficou com 45 assinaturas.
Na votação da redação final do projeto, ontem pela manhã, o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) anunciou o voto do partido contra o projeto, mas não pediu verificação de quórum.
"Dentro do acordo para aprovar a MP 66, o PT se comprometeu a não obstruir a votação, mesmo votando contra", disse Greenhalgh. Ele explicou que o PT defende o foro especial -julgamento no Supremo Tribunal Federal- apenas para ex-presidentes.
Ele argumentou que poderiam surgir processos contra ex-presidentes em centenas de comarcas. "A vida dos ex-presidentes seria contratar advogados e viajar pelo país para sentar na mesa de juízes de primeira instância", disse.
O PT tentará agora mudar o texto no Senado. Mas o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), diz que o partido trabalhará pela manutenção do texto da Câmara.

"Lei da Mordaça"
Com a chegada ao Senado do projeto, o atual governo deve desistir de tentar aprovar na Casa a proposta que proíbe membros do Ministério Público, magistrados e autoridades policiais a divulgar informações sobre processos em andamento -a "Lei da Mordaça". Na próxima legislatura, defender ou não a aprovação ficará a cargo do governo Lula.
Enquanto está na oposição, o PT tem sido contra o projeto. Foi o partido que frustrou as recentes tentativas do atual governo de apressar a votação no Senado.
(LUCIO VAZ E RAQUEL ULHÔA)


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