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STF deve manter Lei de Anistia inalterada
Se interpretação mudar no julgamento de amanhã, Estado poderá processar os acusados de tortura
LUCAS FERRAZ
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O STF (Supremo Tribunal
Federal) deve manter o atual
entendimento da Lei de Anistia
que perdoa crimes de tortura
praticados por militares durante a ditadura (1964-1985), segundo a Folha apurou com ministros que compõem a corte.
Ação da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil) que indaga a extensão da lei, elaborada
em 1979 pelo governo João Figueiredo, está na pauta de julgamento de amanhã do STF.
Se a interpretação for alterada, o Estado poderá processar
militares que cometeram crimes comuns, como os de tortura, delito apontado como imprescritível pela Constituição.
Caso seja mantida a atual
análise da legislação, continuarão anistiados "todos quantos,
no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15
de agosto de 1979, cometeram
crimes políticos ou conexo com
estes", como diz o primeiro artigo da legislação, objeto central da contestação da OAB.
Trinta anos depois da edição
da lei, o tema ainda é controverso. O governo Lula se dividiu: AGU (Advocacia Geral da
União) e ministérios como Defesa e Itamaraty são contrários
à mudança. Casa Civil, Ministério da Justiça e Secretaria de
Direitos Humanos, porém, defendem a responsabilização
dos torturadores.
Nelson Jobim (Defesa) é o
principal expoente da ala que
defende a anistia como um
acordo político que não pode
ser revisto. Para o ministro, a
lei trouxe "conciliação e pacificação" e foi essencial para restabelecer a democracia.
Outra vertente, encabeçada
pelo ministro Paulo Vanucchi
(Direitos Humanos), diz que a
lei protege torturadores e que
ela só beneficiou um lado.
O relator da ação no STF é o
ministro Eros Grau, ele próprio uma das vítimas da ditadura (foi preso e torturado). A
tendência é que seu voto seja
pela manutenção da lei.
O principal argumento contrário à mudança é que ela causaria insegurança jurídica.
"Anistia é virada de página e
esquecimento", disse ontem o
ministro Marco Aurélio Mello,
que firmou esse entendimento
ao julgar, em agosto passado, o
processo de extradição de um
major para a Argentina. O militar era acusado de participar da
Operação Condor, uma força-tarefa das ditaduras latino-americanas, nos anos 1970, para perseguir opositores.
O julgamento sobre a Lei de
Anistia deverá ser um dos últimos grandes temas tratados no
STF durante a gestão de Gilmar Mendes, que deixará a presidência no final do mês. A
preocupação da corte é com o
quorum da sessão, já que o tema é polêmico. Joaquim Barbosa, por questões médicas,
não deve atuar no tribunal nesta semana. Já Antonio Dias
Toffoli está impedido de participar porque atuou no caso
quando comandava a AGU.
Além do questionamento no
Supremo, a Lei de Anistia brasileira também é contestada na
Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Como o julgamento do
Supremo vai anteceder o da
corte da OEA, a condenação do
Brasil, caso ocorra, deverá ser
apenas simbólica.
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