São Paulo, domingo, 13 de maio de 2001
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LEGISLAÇÃO Governo quer revogar leis antigas O executivo vai revogar pelo menos 280 atos legislativos. A medida faz parte do Programa de Desburocratização, que também pretende transformar a legislação previdenciária em uma única lei. O projeto de lei foi enviado ao Congresso. Segundo o governo, a intenção é organizar a legislação para facilitar consultas. Texto Anterior: Panorâmica - Senado: Projeto prevê reajuste em dedução do IR Próximo Texto: Rombo transamazônico: Governador da Paraíba recebeu subsídio Índice |
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