JOSIAS DE SOUZA
DIRETOR DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério Público Federal vai baixar um conjunto de normas com o objetivo de disciplinar investigações criminais conduzidas por procuradores da República. As regras constam de uma resolução interna.
A Folha obteve uma cópia do texto. Contém 19 artigos, expostos em cinco laudas. O documento encontra-se atualmente sob análise do Conselho do Ministério Público, a quem cabe aprová-lo. Esse conselho é integrado por dez procuradores, entre eles o procurador-geral da República, Claudio Fonteles.
Hoje, os procuradores da República promovem investigações penais em atmosfera de franca autonomia. São senhores da própria conduta. À falta de balizamentos, sujeitam-se à acusação de uso discricionário do poder que detêm.
Os delegados da Polícia Federal, no entanto, não levam a sério a intenção do Ministério Público de baixar norma para disciplinar o trabalho de investigação dos procuradores. Afirmam que isso não terá o devido peso legal.
O STF (Supremo Tribunal Federal) está acenando com a possibilidade de proibir o Ministério Público de realizar investigações penais. Relator de processo em vias de ser julgado pelo plenário do tribunal, o ministro Marco Aurélio de Mello concluiu que somente a polícia pode promover inquéritos criminais.
A resolução do Ministério Público é uma tentativa de reverter a tendência do STF, hoje desfavorável aos procuradores.
Planeja-se baixar as novas regras até agosto, antes que seja feito o pronunciamento definitivo do Supremo.

Eufemismo
Numa tentativa de distinguir o trabalho dos procuradores da atividade policial, o texto da resolução do Ministério Público evita o uso da expressão "inquérito criminal". Vale-se de um eufemismo: "procedimento investigatório criminal".
Eis as normas que constam da resolução:
1) o "procedimento investigatório" pode ser iniciado por provocação de alguém ou por iniciativa dos procuradores;
2) eventuais denunciantes devem ser "identificados e qualificados". Precisam fornecer inclusive o endereço;
3) a abertura da investigação deve ser formalizada em portaria. O documento deve conter uma "descrição dos fatos a serem investigados";
2) instaurada a apuração, o procurador responsável terá um prazo de dez dias para comunicar o fato à Justiça;
3) se deparar com fatos novos no decorrer da investigação, o procurador poderá abrir novos "procedimentos investigatórios". Tantos quantos ele julgar que sejam necessários;
4) o procurador poderá ouvir pessoas, requisitar informações e documentos de órgãos públicos, determinar a realização de perícias, vistorias e inspeções;
5) desde que munido de uma autorização judicial, ele poderá também monitorar escutas telefônicas e acompanhar operações de busca e apreensão;
6) intimações para depoimentos terão que ser expedidas com uma antecedência mínima de 48 horas, "respeitadas as prerrogativas" dos depoentes. Têm, por exemplo, o direito de levar advogados;
7) em caso de desatendimento injustificado à notificação, o procurador poderá determinar a condução coercitiva de testemunhas. Caso se faça necessário, ele poderá requisitar os serviços da polícia;
8) uma vez identificados eventuais responsáveis por infrações penais, o procurador será obrigado a tomar-lhes o depoimento;
9) os investigados terão amplo acesso ao processo. Se desejarem, poderão requerer a realização de diligências. O procurador dirá se devem ou não ser feitas. Terá de formalizar a decisão em despacho, de cujo teor o investigado será informado;
10) o prazo da investigação será de seis meses. Prorrogáveis pelo mesmo período. "Quantas vezes forem necessárias". O procurador terá de fundamentar à Justiça, por escrito, as razões de eventuais prorrogações;
11) as investigações serão públicas, "salvo disposição legal em contrário". O próprio procurador deve decretar o sigilo das apurações quando necessário;
12) em princípio, só terão acesso ao processo os investigados, seus procuradores ou terceiros mencionados nos autos. Mas, se julgar conveniente, o procurador poderá prestar informações "ao público em geral", respeitando "o princípio da não culpabilidade" e observando as "hipóteses legais de sigilo";
13) concluída a investigação, o procurador poderá formalizar ação penal. Porém, se ficar evidenciada a "inexistência de fundamento para a propositura de ação", será obrigado a arquivar o caso, dando ciência à Justiça em cinco dias;
14) os denunciantes também serão informados do arquivamento. Poderão recorrer da decisão. Em despacho, o procurador dirá se aceita ou não o recurso;
15) casos arquivados poderão ser reabertos se surgirem novas provas que justifiquem o gesto.
Além de disciplinar investigações criminais, o Conselho do Ministério Público vai editar uma segunda resolução disciplinando apurações de natureza cível. As normas das duas são, em essência, bastante semelhantes.
Ambas serão divulgadas simultaneamente. Espera-se que tenham o condão de passar à sociedade e sobretudo aos ministros do STF a impressão de que, doravante, investigações do Ministério Público não serão realizadas, em nenhuma hipótese, ao sabor do arbítrio.


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