DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, negou ontem que seja uma "mordaça" o projeto de um Código de Ética para o servidor público se relacionar com a imprensa, divulgado anteontem pelo governo. Ele deu apoio à iniciativa. De acordo com o projeto, servidores só podem dar informações a jornalistas com autorização da chefia da instituição.
"Não tem nada de mordaça. Eu, pessoalmente, tenho compromisso de vida inteira com a liberdade de imprensa. Acho que é um valor da mais alta hierarquia constitucional, que no curso da vida se coloca em permanente tensão dialética com outros valores constitucionais e que precisa ser resolvido no dia-a-dia", disse o ministro.
O ministro foi enfático ao dizer que não haverá censura nem restrição ao trabalho dos jornalistas. "Não aceito a carapuça de censor, nem de inimigo da liberdade de imprensa. Toda minha vida foi no sentido contrário. Acho, realmente, que é um valor muito importante. Sem isso, a história do Brasil teria sido diferente para pior do que ela foi", afirmou.
Anteontem, o GGI-LD (Gabinete de Gestão Integrada de Combate à Lavagem de Dinheiro) apresentou o texto de um anteprojeto de decreto incluindo um artigo no Código de Ética do servidor público federal. Além de limitar as entrevistas a ministros de Estado, detentores de cargo de natureza especial e dirigentes de autarquia, o texto explicita que todas as demandas jornalísticas devem ser feitas por meio da assessoria de imprensa do órgão.
O projeto não estabelece punição. A única sanção já prevista hoje para os servidores que descumprirem o código é a censura pública. Neste caso, a instituição desautoriza o servidor a falar oficialmente em nome dela.

Terrorismo
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Vidigal, classificou ontem como "terrorismo" a tentativa do governo de calar funcionários públicos de baixo escalão. "Penso que pode estar acontecendo um certo terrorismo, não sei de onde, porque o governo na democracia só pode ser empossado depois que assume o compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do país."
Depois de lançar duras críticas à idéia do governo federal, Vidigal afirmou que prefere "continuar não acreditando que isso está acontecendo".
Para o ministro, é "desnecessário" e "redundante" modificar o código de ética do funcionalismo, uma vez que o Código Penal já pune quem fornece informações protegidas por sigilo.
"Sinto que ainda há uma certa dificuldade de setores da vida pública para entender o alcance do que seja o Estado de Direito Democrático. O setor público que lida com sigilo já é atingido pelo Código Penal", afirmou.
Segundo o presidente do STJ, que já trabalhou como jornalista, o código é amplo na definição do funcionário público. "Servidor para efeitos criminais não são só os barnabés, mas deputados, senadores, membros do Ministério Público, magistrados, ministros e todos aqueles que prestam serviço público", alfinetou.
(ID)


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