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CONGRESSO
Governo deve negar dados por entender que não há legalidade em ato
ACM encaminha quebra de sigilo bancário e fiscal de EJ
RAQUEL ULHÔA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA),
anunciou ontem em plenário que
vai encaminhar ao Executivo os
requerimentos de informação
apresentados pela oposição que,
se forem respondidos, implicam
quebra de sigilos bancário, fiscal e
telefônico do ex-secretário-geral
da Presidência da República
Eduardo Jorge Caldas Pereira.
Com a decisão de ACM, caberá
agora aos órgãos do governo (Receita Federal e Banco Central, por
exemplo) responderem ou não
aos requerimentos. Segundo a
Folha apurou, a resposta deve ser
negativa, já que no entendimento
do governo a subcomissão que
solicitou a quebra dos sigilos não
tem poder para isso.
Na avaliação de políticos da base aliada, para ter eficácia o pedido teria de ter sido feito por uma
CPI (Comissão Parlamentar de
Inquérito) ou por decisão de mérito da Mesa do Senado, que com
isso estaria endossando os requerimentos.
Ao divulgar sua decisão, o presidente do Senado disse que, como
relator, irá deferir o pedido sem
dar parecer sobre o mérito.
Com a decisão, ACM procura se
livrar das pressões do PMDB, que
vinha cobrando uma posição sua
sobre o assunto. Evita também, ao
não analisar o mérito dos requerimentos, desgaste com o presidente Fernando Henrique Cardoso.
A polêmica acabou levando
ACM a articular com o PSDB e
seu PFL o anúncio de que seus integrantes também estavam deixando a subcomissão que vinha
investigando a atuação de EJ no
caso do TRT-SP. Com isso, a subcomissão da forma como estava
criada vai deixar de existir.
ACM fez seu anúncio em resposta à argumentação da líder do
bloco da oposição, senadora Heloísa Helena (PT-AL), segundo a
qual cabe à Mesa Diretora apenas
encaminhar os requerimentos de
informação aos órgãos, sem dar
parecer sobre o mérito dos requerimentos, como prevê o artigo 216
do regimento interno.
""Ele (ACM) estava blefando
quando dizia que tinha de analisar o mérito dos pedidos de informação. Ele queria apenas ganhar
tempo", disse a líder.
A senadora petista afirmou que
as autoridades -às quais os requerimentos se destinam -são
obrigadas a responder, sob pena
de incorrerem em crime de responsabilidade, pelo artigo 50 da
Constituição. E disse que, se os órgãos se recusarem a prestar as informações pedidas, a oposição irá
recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Esse desfecho para o caso EJ foi
precedido por articulações políticas de todos os partidos.
O presidente e líder do PMDB,
senador Jader Barbalho (PA), informou que não indicaria um
substituto para Renan Calheiros
(PMDB-AL) na presidência da
subcomissão encarregada de
aprofundar as investigações sobre
o desvio de R$ 169 milhões da
obra do Fórum Trabalhista de São
Paulo.
Barbalho empurrou a ACM a
responsabilidade pelo fracasso da
subcomissão, cobrando do presidente do Senado decisão sobre a
quebra de sigilos de EJ e de pessoas ligadas a ele.
""Esse mal-estar foi causado pelo
fato de a Mesa Diretora não ter
decidido até agora sobre os requerimentos de informação. Esse foi
o motivo pelo qual a oposição
abandonou os trabalhos e, em
consequência, o senador Renan
Calheiros desistiu da presidência.
A solução para o impasse é a Mesa
cumprir sua obrigação e decidir
sobre os requerimento", disse
Barbalho.
O presidente do PMDB responsabilizou diretamente ACM, lembrando que o presidente do Senado foi quem ""estimulou" a tese de
que a subcomissão tinha poder de
quebrar sigilo, por meio de requerimento à Mesa.
ACM havia justificado a demora em reunir os demais integrantes da Mesa para deliberar sobre
os requerimento de informação
dizendo estar aguardando posição do PMDB sobre a permanência ou não na subcomissão. Ele dizia que, sem subcomissão, não
encaminharia os requerimentos,
pois não teria a quem responder.
Como Barbalho transferiu a ele
a responsabilidade pela apuração
ou não do caso EJ, ACM articulou
com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), José Agripino (PFL-RN), com o líder do governo no Senado, José
Roberto Arruda (PSDB-DF), e
com o líder do PFL, Hugo Napoleão (PI), a extinção definitiva da
subcomissão, tal como estava
composta.
Arruda e Napoleão anunciaram
em plenário que seus partidos
também estavam deixando a subcomissão, já que o PMDB tomou
a iniciativa primeiro.
Agripino afirmou que hoje, na
reunião da CCJ, será discutido o
destino da subcomissão. Provavelmente serão indicados novos
integrantes para que ela retome
seu caminho inicial: acompanhar
os desdobramentos da CPI do Judiciário.
A subcomissão já havia transferido para a CFC (Comissão de Fiscalização e Controle) a apuração
do caso EJ. Segundo a líder da
oposição, é para essa comissão
que deverão ser encaminhadas as
respostas do governo sobre as informações bancárias, fiscais e telefônicas pedidas.
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