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São Paulo, quinta-feira, 13 de novembro de 2003
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LIÇÃO DE CASA Recursos para instituições filantrópicas poderão sair do Fundef Governo recua e edita MP que beneficia alunos deficientes
LUCIANA CONSTANTINO DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Depois da repercussão negativa, o governo federal agiu ontem rapidamente para tentar estancar a crise com o Congresso. Decidiu editar, até a próxima semana, uma medida provisória assegurando o repasse de recursos federais em 2004 para atender a alunos portadores de deficiência matriculados em entidades sem fins lucrativos como Apaes e Sociedades Pestalozzi. O anúncio foi feito à tarde pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), um dia depois de ter sido publicado no "Diário Oficial" da União o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que previa a inclusão desses estudantes no cálculo do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A medida provisória tratará também da inclusão de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho. A decisão foi acertada em reunião na liderança do governo no Senado, da qual participaram, além de Mercadante, o ministro da Educação, Cristovam Buarque, e os senadores Osmar Dias (PDT-PR), presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Hélio Costa (PMDB-MG) e Flávio Arns (PT-PR), presidente da Subcomissão Especial para Portadores de Necessidades Especiais. Com esse recuo, após a pressão dos senadores e da repercussão negativa, o governo vai decidir até a próxima semana de onde virão os R$ 8,7 milhões para atender aos 209 mil alunos com necessidades especiais matriculados em entidades sem fins lucrativos. Esse recurso será usado em 2004. Para os anos seguintes, o Ministério da Educação diz que deve solucionar o problema com a criação do Fundeb -um fundo que vai substituir o Fundef e incluir alunos dos ensinos infantil (creche) e médio (antigo segundo grau). O governo estuda incluir no novo fundo todos os alunos especiais, inclusive os que estão em entidades sem fins lucrativos. Os portadores de deficiência matriculados em escolas públicas -atualmente cerca de 239 mil- já são contabilizados no Fundef. O veto de Lula provocou protestos de senadores, inclusive do PT, porque o projeto havia sido aprovado por unanimidade na Casa no final do mês passado. A Comissão de Educação no Senado, em decisão inédita, chegou a aprovar a convocação do ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) para prestar esclarecimentos. A primeira justificativa para o veto foi o fato de o projeto "contrariar interesse público" e gerar "impacto orçamentário-financeiro para a União", o que significaria comprometer o ajuste fiscal. A implantação da medida, segundo o Ministério da Fazenda, implicaria um aumento anual de despesas com o Fundef de R$ 8,7 milhões -2% do montante que o governo gasta com o fundo para complementar a verba de Estados e municípios que não atingem o valor mínimo por aluno ao ano. Implicação legal Só no final da justificativa do veto do presidente Lula no "Diário Oficial" é que o governo lembrava que o projeto também contraria a orientação inicial do Fundef, que prevê a destinação de recursos para a rede pública e não para entidades privadas, mesmo que sejam sem fins lucrativos. Para contornar o problema, a medida provisória a ser editada deixará claro que o dinheiro federal será repassado a Estados e municípios. Caberá a eles fazerem o acordo com entidades particulares para atender aos portadores de deficiência. O dinheiro pode ou não vir do próprio Fundef. Mercadante reconhece que havia um problema jurídico no projeto -que previa o repasse direto às entidades-, mas não houve correção porque, caso a proposta fosse mudada, voltaria para a Câmara, onde foi aprovada em 2002. "O texto da lei não dizia com clareza que esses recursos seriam repassados aos entes públicos -Estados e municípios-, portanto não haveria repasse em dinheiro para entidades e não haverá", disse Mercadante. Para o senador Hélio Costa, autor do requerimento de convocação do ministro da Fazenda, o governo mostrou "sensibilidade" ao voltar atrás na decisão. "Vou solicitar em ofício ao presidente da Comissão de Educação que retire a convocação [de Palocci]", disse. O ministro Cristovam disse que, por meio da medida provisória, o governo vai cumprir o que está na lei vetada. O Ministério da Educação havia dado parecer favorável à sanção do projeto. "Depois que o presidente sanciona ou veta uma lei, não há o que comentar. Não há mais parecer do MEC", afirmou. Texto Anterior: Painel Próximo Texto: Nova frota: Planalto vai comprar mais 24 carros Índice |
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