DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro José Dirceu (Casa Civil) manifestou ontem a senadores do PT sua preocupação com questionamentos jurídicos sobre a promulgação "fatiada" da reforma tributária, que venham a impedir a entrada em vigor no próximo ano de pontos essenciais para o governo, como a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação das Receitas da União).
Em reunião com a bancada do PT no Senado, Dirceu teria admitido que, para evitar o risco, poderia ser adotada na reforma tributária a mesma solução adotada pelos governistas para evitar o fatiamento da reforma da Previdência: a apresentação de uma emenda constitucional que tramitaria paralelamente ao texto aprovado pela Câmara, trazendo as alterações negociadas com a oposição.
O líder do PT, Tião Viana (AC), afirmou possuir quatro decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que consideram inconstitucional a promulgação de parte da emenda aprovada nas duas Casas, para que apenas a parte modificada no Senado retorne à Câmara dos Deputados: "Imagine o que seria para o governo o Senado aprovar a DRU e a CPMF e não poder promulgar?", perguntou.
"No caso da reforma da Previdência, o ponto de vista do STF é claro: não pode haver fatiamento, sob pena de não haver promulgação. Essa discussão está em curso também na tributária. A PEC paralela é para aperfeiçoamento", disse o líder do PT. Vários senadores presentes à reunião com Dirceu confirmaram que houve manifestações de preocupação com contestações judiciais.


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