DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT), disse ontem que o Congresso vai "enfrentar" o debate sobre a ampliação do foro privilegiado para julgamento de processos contra ocupantes de cargos públicos.
"Enfrentar" significa colocar na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição que prevê duas mudanças: estender o foro privilegiado a ex-autoridades e aos processados por improbidade administrativa.
O foro privilegiado é o mecanismo pelo qual o presidente, ministros, congressistas, governadores, prefeitos, integrantes do Judiciário e do Ministério Público só podem ser processados em instâncias "especiais", como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça.
A exceção, hoje, são os processos por ato de improbidade ou contra ex-autoridade.
Em entrevista, Chinaglia disse que foi contra o projeto quando era oposição, mas que, agora, embora não emita opinião, reconhece "considerações fundamentadas de que [o foro] não é ruim para a sociedade". (RANIER BRAGON)


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