SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou ontem constitucional o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o órgão de controle externo do Judiciário que terá poderes para investigar atos de juízes corruptos ou negligentes e planejar os gastos dos tribunais.
Por 7 votos contra 4, foi rejeitada uma ação direta de inconstitucionalidade da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra o conselho, que deverá ser criado até 6 de junho.
O CNJ terá 15 membros, sendo nove juízes, dois advogados, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos, indicados pela Câmara e pelo Senado. A AMB contestava a presença dos seis últimos, especialmente dos escolhidos pelo Legislativo, e pedia que o novo órgão não fosse instalado.
Relator da ação, Cezar Peluso disse que a independência dos Poderes não é um princípio constitucional absoluto e que a participação no CNJ de pessoas "estranhas" ao Judiciário é importante para combater o "corporativismo" da magistratura.
"A presença [de não-juízes] poderá ser capaz de erradicar um dos maiores males do Judiciário, o corporativismo, que obscurece e desprestigia o Poder", disse.
O ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça) comemorou o resultado. "O STF viveu, nesta tarde, um de seus momentos mais altos, conduzido pelo voto do ministro Cezar Peluso." Para o governo, o CNJ é um dos principais pontos da reforma do Judiciário.
Os votos contrários foram de Ellen Gracie Northfleet, Marco Aurélio de Mello, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. Para Pertence, o CNJ pode ter advogados e procuradores, mas não pessoas indicadas pelo Congresso. Já Marco Aurélio votou contra não apenas a participação de não-juízes como também contra a própria instalação do conselho. Ele disse que o órgão irá interferir nos julgamentos, pois o tribunal é constituído de homens que estão sujeitos às circunstâncias externas.
O julgamento de ontem, particularmente o voto de Peluso, surpreendeu outros ministros. Sétimo a votar, quando o placar já indicava 5 votos a 1, Marco Aurélio disse que se confirmava o "princípio da imprevisibilidade" das decisões judiciais. Carlos Velloso também criticou a mudança de opinião do relator em relação a um voto de fevereiro de 2004.
Na época, o STF se manifestou contra o controle externo, por 7 votos contra 4. Além de Peluso, Gilmar Mendes também mudou de opinião. Dos 11 atuais ministros, somente Eros Grau ainda não integrava o tribunal e ontem votou a favor do CNJ.
No ano passado, o tema foi debatido a portas fechadas, em sessão administrativa. A Folha apurou que Peluso e Ellen Gracie foram os críticos mais severos da presença de pessoas "estranhas" ao Judiciário.
"De certo modo, confirmei hoje a opinião que dei antes. Do ponto de vista da conveniência, não me agrada a participação de pessoas que não sejam magistrados. Isso não significa que, do ponto de vista constitucional, a questão não seja válida", justificou-se Peluso.


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