DA REPORTAGEM LOCAL

A Promotoria da Cidadania de São Paulo instaurou um procedimento contra o TCE (Tribunal de Contas do Estado) para apurar o motivo de a instituição não repassar de forma automática para o Ministério Público todas as notícias de irregularidades em administrações públicas.
Atualmente, o TCE, que investiga contas e contratos do Estado e de 644 cidades (com exceção da capital), repassa apenas os casos julgados no órgão ou aqueles que são solicitados pela Promotoria. As contas da cidade de São Paulo são fiscalizadas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município).
"Muitas vezes quando um caso de irregularidade entra na Promotoria, já prescreveu ou está perto da prescrição [prazo em que um caso pode ser investigado]", afirmou o promotor Sérgio Turra Sobrane.
O repasse de informações ao Ministério Público está previsto no artigo 7º da Lei de Ação Civil Pública: "Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis."
O presidente do TCE, Cláudio Ferraz de Alvarenga, afirmou ontem que o volume de processos julgados (cerca de 16 mil em 2004) torna impraticável o repasse imediato de informações para o Ministério Público.
"Primeiro temos de julgar, o que demora um tempo, e depois repassamos o caso para o Ministério Público", disse Alvarenga.
Segundo ele, um julgamento pode levar até três anos -numa eventual improbidade administrativa (má gestão), a Promotoria tem até cinco anos para propor uma ação.
"Se o Ministério Público quer mais celeridade numa investigação, pode investigar sozinho. O órgão tem esse poder de investigação", disse Alvarenga.


Texto Anterior: Judiciário: Controle externo é constitucional, decide STF
Próximo Texto: Política tributária: Cobrança de tributos pode subir R$ 3,6 bi
Índice