DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Responsável pela liberação de recursos para prefeituras e Estados inadimplentes, a Secretaria do Tesouro Nacional foi procurada durante quatro dias na semana passada, mas não respondeu ao e-mail com perguntas enviadas.
A Casa Civil afirmou que os repasses do governo federal a Estados e municípios para a execução de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) foram, desde 2007, transformados em transferências obrigatórias.
Com isso, não estão sujeitos às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que vetam repasses de transferências voluntárias a municípios inadimplentes, exceto nos casos de educação, saúde e assistência social.
No entanto, não são todas as obras do PAC que se enquadram como transferências obrigatórias, apenas aquelas relacionadas em sete decretos publicados desde 2007. Neste ano, foram repassados R$ 339 mil a obras que não estão nessas listas.
A Casa Civil disse ainda que as transferências do PAC estão condicionadas ao cumprimento metas e cronogramas e que, no caso de irregularidades, a União vai suspender a liberação de recursos.
O Ministério do Planejamento também foi procurado pela reportagem, mas informou que não tem responsabilidade sobre os convênios.
Já a CGU (Corregedoria Geral da União) informou que "não tem competência para autorizar ou desautorizar a liberação de recursos, caso a caso. Isso é responsabilidade de cada ministério".


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