da Sucursal de Brasília

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), deverá propor um pacote de medidas legislativas para tentar acabar com os precatórios bilionários (dívidas resultantes de decisões judiciais) no país.
O pacote de ACM é uma tentativa de dar tintas legais à proposta de calote que o senador fez nesta semana. Ele havia defendido o não-pagamento das dívidas em alguns casos, dizendo que elas poderiam quebrar Estados.
Dante de Oliveira, governador tucano de Mato Grosso, já disse que não tem como pagar seus precatórios.
Apesar de defender o calote, o que foi criticado por diversos advogados, ACM havia ressaltado que iria procurar meios legais para mudar a legislação atual -o que não resolve os problemas de casos já julgados.
O projeto deve mexer principalmente na legislação que rege as desapropriações, para evitar indenizações acima dos preços de mercado, correção monetária das indenizações e cobrança de juros compensatórios, de juros moratórios e de juro sobre juro.
Além dessas medidas, que visam impedir futuras cobranças judiciais consideradas absurdas, ACM deverá propor também o parcelamento dos atuais precatórios de valores altos.
A idéia é permitir que esses precatórios sejam pagos em dez ou 15 anos, em parcelas anuais.
ACM encomendou à sua consultoria jurídica estudo sobre as alterações legislativas que precisam ser feitas. Na próxima semana, seus assessores deverão se reunir com técnicos da Presidência da República, que também estão examinando o assunto e buscando soluções para o problema dos precatórios.
A consultoria legislativa do Senado propõe a suspensão de todos os processos judiciais de desapropriação em andamento, até que as distorções na legislação sejam corrigidas.
Segundo diagnóstico dos assessores de ACM, falta regulamentação da atividade dos peritos, que hoje fazem avaliação dos bens desapropriados sem ter qualificação mínima. Eles defendem lei específica para fiscalizar e controlar a atividade.
Propõem a instituição de um cadastro único de imóveis, de âmbito nacional. Segundo o estudo, a situação de propriedade no país é "caótica" porque vários órgãos públicos fazem cadastro de imóveis, não havendo comunicação entre eles.
Outro problema apontado é o fato de as terras públicas não serem registradas em cartório (a propriedade é garantida pela Constituição). Há vários casos de terras e imóveis urbanos de propriedade do próprio Estado que são desapropriados, com pagamento de indenização a grileiros e posseiros, como se fossem os proprietários.
A consultoria legislativa propõe alteração dos critérios de avaliação dos imóveis previstos na lei número 8.629/93 (lei que regulamenta as desapropriações por interesse público) para evitar a indenizações acima dos preços de mercado.
Os assessores propõem alterar o artigo 12 da lei complementar número 76, de 93, que permite a correção monetária da indenização até a data do pagamento, já que o Plano Real acabou com a correção monetária.


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