ANDRÉA MICHAEL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça vetou a assinatura de um contrato de R$ 562,92 milhões que a PF (Polícia Federal) firmaria com a Itautec-Philco. Única a se apresentar para a disputa, a empresa ganhou, no dia 20 de novembro de 2002, a licitação para fornecer 11 milhões de passaportes no período de cinco anos.
Relatório elaborado pela Divisão de Análise de Fatos, concluído em 2 de junho, aponta a existência de "flagrante descumprimento das exigências legais ensejadoras da nulidade do ato licitatório". Sugere a abertura de uma nova licitação, em que pese a necessidade de conferir tecnologia aprimorada com a máxima celeridade para os passaportes emitidos no Brasil, que hoje não atendem a nenhuma das nove exigências internacionais de segurança -por exemplo, impressão digital e apresentação de código de barras.
A PF não é obrigada a acatar a sugestão. Mas a Folha apurou que o órgão seguirá esse caminho.
A avaliação do ministério corrobora a nota técnica elaborada, em março, pela CGU (Controladoria Geral da União), que lista 15 falhas e irregularidades na licitação. Entre as observações apresentadas, estão as seguintes:
1. Dificuldades para honrar os pagamentos do contrato, pois o orçamento da PF para 2003, na rubrica destinada a esse fim, é de R$ 21 milhões. Nos cálculos da CGU, o contrato demandaria uma despesa anual em torno de R$ 114 milhões.
2. Discordância quanto às fontes de recursos para custear o investimento. Pelo modelo proposto, além de recursos orçamentários, a PF pode recorrer a um fundo que é alimentado pelas taxas que recebe para emitir passaportes. Segundo a CGU, o tal fundo destina-se também a outros fins, e não pode ser canalizado inteiramente para essa despesa.
3. "Ausência de indicação das quantidades dos materiais e serviços", lembrando que uma das condições da "admissibilidade da licitação" proíbe a "aplicação de recursos públicos em empreendimento em dimensões estimadas em perspectivas irreais, inexequíveis, onerosas ou não isonômicas" -situação essa "detectada em diversas situações no edital e projeto básico".
4. Exigência, sem justificativa, de que a emissão dos passaportes seja feita "com tecnologia jato de tinta ou laser". Essa obrigatoriedade, segundo a CGU, "poderia se configurar como restrição ao caráter competitivo da licitação".
Por fim, a nota técnica da CGU, depois de ressaltar o "dever-poder da Administração em reconhecer, se for o caso, a ilegalidade e declarar a nulidade do ato", lembra que, se o contrato -sem mencionar o nome da Itautec-Philco- for homologado, estará sujeito a "demandas judiciais, com vistas à anulação do mesmo, postergando ainda mais a intenção desse órgão de modernizar o sistema de emissão do passaporte brasileiro".

Burocracia
Em resposta às observações da CGU, a PF negou a existência de irregularidades, salvo casos burocráticos e irrelevantes.
No encerramento, o presidente da comissão de licitação, delegado Fernando Queiroz Segovia Oliveira, afirma: "Todos estes objetivos do país, em um momento político como este, em que o crime organizado vem em escalada crescente em nosso país, atrasando esta arma [o novo passaporte] contra estes, é muito mais do que um atentado ao princípio da legalidade, mas ao povo e à nação brasileira".
E ainda: "Devendo sim o administrador tomar a decisão, seria do combate ao crime organizado e não ao excesso de formalismo, cuja jurisprudência e doutrina não mais amparam".


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