FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCAL

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que proíbe o uso de medidas provisórias em matérias tributárias, encampada nesta semana pelo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, não é novidade no Congresso.
Pelo menos outras duas PECs com o mesmo objetivo estão paradas há meses na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
A primeira delas, a 213, foi apresentada em dezembro de 2003. A outra, a 305, em julho de 2004.
O destino da PEC 371, lançada anteontem em um ruidoso evento em São paulo por empresários da Frente Brasileira contra a MP 232, que contou com a presença de Severino Cavalcanti, deverá ter o seu "apensamento" às outras propostas já existentes.
No evento de segunda, que reuniu cerca de 1.500 empresários e políticos em um clube paulistano, Severino garantiu mais de uma vez que o encaminhamento da PEC 371, vendida como novidade de autoria do deputado Robson Tuma (PFL-SP), será ""normal".
Se prevalecer a "normalidade", a nova proposta pode parar na CCJ por meses, assim como aconteceu com a PEC 213, de autoria do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
A 213 está na CCJ desde 24 de dezembro de 2003.
Em 5 de agosto de 2004 ela ganhou a companhia da 305, de autoria do deputado Mendes Thame (PSDB-SP).
A diferença entre as duas propostas é que a de Thame, além de proibir a elevação de impostos via MP, evita também a diminuição deles pelo mesmo expediente.
"O projeto vem caminhando muito lentamente, como uma tartaruga com uma das pernas enfaixada", afirma Thame, que caracteriza o uso de MPs na área tributária como "um passa-moleque" do Executivo sobre o Legislativo.
Ele diz acreditar que ""o momento atual é bom" para tentar acelerar o encaminhamento.
O deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), relator das PECs na CCJ, afirma que o processo é lento pois "deve seguir o regimento interno". Anteontem, Severino disse que poderia colocar a PEC 371 "na ordem do dia em três ou quatro meses".
Apesar dos discursos polêmicos e da promessa de independência do Congresso em relação ao Planalto, a "administração Severino" tem um saldo positivo para o governo até agora.
O presidente da Câmara dos Deputados vem se posicionando ao lado de Lula para que a reforma tributária não seja desfigurada, colocou em pauta a emenda paralela da Previdência e pôs em votação a Lei de Biossegurança nos termos que o governo havia negociado com o Senado.


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