DA REPORTAGEM LOCAL

A Promotoria de Habitação alega na Justiça que 14 dos 47 conjuntos do Projeto Cingapura estão construídos em área irregular -terrenos públicos que deveriam ser destinados a espaços de lazer. Por isso, quer que a prefeitura desaproprie uma área equivalente -370 mil m2.
O Cingapura é um programa municipal de verticalização de favelas criado por Paulo Maluf (PPB) e usado como bandeira de campanha de Celso Pitta.
A batalha judicial é consequências do fato de as duas administrações não terem desafetado os terrenos antes da construção.
Desafetar significa delimitar a área pública para que possa ser vendida. O processo tem de passar pela Câmara Municipal.
A polêmica em torno da posse dos apartamentos veio à tona nas eleições de 1996, quando Pitta enfrentou Luiza Erundina (então no PT). O PT desmentia a posse. Pitta a defendia, mas sem mostrar documentos. Só cedeu uma semana antes do primeiro turno. Aí Maluf entrou em ação.
Primeiro, em 30 de setembro, retificou os projetos de desafetação de 12 áreas, fazendo com que passassem a prever a venda em vez da posse por um século. Depois, determinou a votação.
No dia 6 de novembro, após 21 meses de tramitação, a Câmara aprovou a desafetação do primeiro desses terrenos, beneficiando 200 famílias. A medida foi largamente comentada por Pitta.
Os demais projetos foram aprovados após a eleição. Mas, além das 12 áreas, outras 35 têm Cingapura. No segundo caso, o que os moradores possuem até hoje é um Termo de Permissão de Uso.
Podem perder o apartamento se alugarem ou se atrasarem as contas. Se mudarem de cidade, não há reembolso do que pagaram.
O PT diz que a regularização desses imóveis é prioridade. Mas se a Câmara não autorizar a transação por motivos políticos, por exemplo, nada poderá ser feito.


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