Favoráveis defendem que decisão passe pelo Congresso

HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A criticada atuação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) na crise do setor aéreo levou a possibilidade de demissão de diretores de agências por incompetência a ser incluída no projeto de lei que trata do funcionamento desses órgãos. Em comissão geral da Câmara (espécie de audiência pública ampliada), a idéia foi defendida por deputados, diretores de agências, representantes do setor privado e apoiada pelo governo. A demissão seria pedida pelo presidente da República, mas, para se concretizar, teria de passar pelo Congresso.
"Quando ficar claro que, por falta de competência, o interesse público não estiver sendo atendido, tem que haver a possibilidade de demissão", disse o deputado Leonardo Picciani (PMDB), relator do projeto. "No caso da aviação civil, os outros órgãos envolvidos tiveram o comando trocado. A agência não consegue tomar medidas que atendam o interesse da sociedade e que ajudem a resolver a crise", disse. Ainda segundo Picciani, será preciso critérios objetivos para que haja pedido de demissão.
"O presidente não pode não gostar da gravata do diretor e querer substituí-lo", disse. O deputado sugeriu como motivo o não cumprimento de metas estabelecidas para as agências. A aprovação da demissão seria por maioria absoluta: 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O governo apóia a idéia e não vê riscos de instabilidade. "Desde que qualificado com precisão o motivo [para demissão] não haveria problema", disse Luiz Alberto dos Santos, sub-chefe de Assuntos Governamentais da Casa Civil. "Isso já existe no Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] e não gerou problema." Para Fernando Xavier, ex-presidente da Telefônica no Brasil e presidente do Conselho de Infra-Estrutura da Fiesp, incompetência é motivo suficiente para demitir diretores de agência. "Incompetência é um motivo sólido para demissão. Mas ela tem que ser bem arrazoada, objetiva e com a palavra final do Congresso."
Os diretores Jerson Kelman, da Aneel (energia), e Haroldo Lima, da ANP (petróleo), concordaram com a demissão por incompetência, havendo motivos claros e decisão final do Congresso. A Anac não participou da sessão na Câmara. Enquanto a Câmara tratava da possibilidade de demissão de diretores, a CCJ do Senado aprovou, em segundo turno, a proposta que garante a autonomia das agências e a estabilidade dos diretores. A proposta volta ao plenário do Senado. Se aprovada, ainda precisa passar, em dois turnos, pela Câmara.