A única explicação imaginável, à falta de algo convincente, para o descumprimento do acordo entre Senado e Câmara, em torno do projeto para restrição de porte e posse de arma, é intensificação do lobby dos fabricantes junto a deputados, com o uso de armas diferentes daquelas que fabricam.
O relatório da deputada Laura Carneiro propõe várias modificações no texto aprovado pelo Senado, sempre favoráveis aos fabricantes e aos comerciantes de armas, por atenuação ou extinção de restrições. Desde medidas talvez aceitáveis, como a redução da taxa de registro de arma, para estimular os possuidores com menor disponibilidade de dinheiro, até a ampliação descabida do direito de porte, por exemplo, aos motoristas de caminhão. Todos os dias são assaltados e roubados muito mais motoristas de automóvel, e nem por isso se justificaria que pudessem levar armas nos carros.
O projeto aprovado no Senado, e a ser votado agora na Câmara, não é uma panacéia, porque o problema das armas de pequeno porte é muito complicado. Deve-se esperar que maiores restrições à venda no comércio levarão ao maior contrabando: vamos ter, como os cigarros, armas que saem para um país e logo estão de volta para o comércio sem impostos. Espere-se maior corrupção policial com venda de armas apreendidas e, ainda, corrupção para dispensar os flagrantes que, segundo o projeto, resultariam em prisão sem direito a fiança. Não esqueçamos, também, que a lei acrescenta pouco, e nada de fundamental, às restrições já existentes há muito, entre as quais a proibição do porte de arma sem autorização específica.
Apesar disso, são maiores os motivos para que a experiência das novas restrições seja feita. Até como um estímulo a mais para os reexames que o Ministério da Justiça está fazendo e incentivando, nos problemas da insegurança urbana. Já estão comprovados os bons resultados, para citar um deles, da transferência de presos perigosos e da incomunicabilidade parcial dos que comandam, a partir dos presídios, ações das suas quadrilhas.
Mas, para que o projeto chamado, com exagero, de estatuto do desarmamento valha a pena, depende de que a maioria da Câmara, neste caso, faça à população a especial gentileza de não substituir o interesse social por outros. Será útil que proceda assim, até para não perder de todo o hábito de fazê-lo, como tem havido nos últimos tempos.


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