Ichiro Guerra - 24.jun.99/Folha Imagem

O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda, para quem a proposta é "até discutível"

da Sucursal de Brasília

O projeto que proíbe membros do Ministério Público, juízes e delegados de darem informações sobre processos em investigação -conhecido como "Lei da Mordaça"- tem poucas chances de ser aprovado no Senado como saiu da Câmara dos Deputados.
Segundo o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), a aprovação "não é de interesse de ninguém".
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) disse que a oposição votará contra a proposta, mas ele reconheceu que a aprovação ou rejeição dependerá do governo. "Nós vamos tentar derrubar, mas se o governo quiser, não conseguiremos", disse.
O porta-voz da Presidência, Georges Lamazière, afirmou ontem que não é o momento de tratar sobre eventuais vetos à lei.
"O projeto foi aprovado apenas na Câmara, ainda vai ao Senado para apreciação. Está muito longe de chegar à análise do Planalto, ainda", afirmou Lamazière. Segundo ele, o presidente não entrou no mérito do projeto porque ele espera ver como ele ficará após votação no Congresso.
Mas Arruda demonstrou que o governo não vai se empenhar pela nova lei. "O projeto não está nem de longe na lista prévia da pauta de votações da convocação extraordinária", afirmou.
Segundo ele, é "muito questionável" colocar em lei penas para a autoridade que permitir a divulgação de fatos ou informações que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas.
"Como conceito ético, a proposta é até discutível. Poderia ser comparado a um código de ética, tal como existe o dos jornais. Agora, como obrigação legal, na minha opinião é muito questionável, porque ultrapassa o limite do comportamento para ser uma imposição de censura", afirmou o líder do governo.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-ministro da Justiça, também é contra. Quando era ministro, a comissão que elaborou proposta de reforma do Código Penal incluiu dispositivos iguais aos da "Lei da Mordaça". A sugestão foi retirada do pacote por Renan, antes de encaminhar a proposta completa ao Planalto.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou projeto de lei do senador Jorge Bornhausen (SC), presidente do PFL, cujo teor é parecido com o que foi aprovado pela Câmara.
A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) manifestou repúdio e indignação à aprovação da "Lei da Mordaça".
Segundo a entidade, a lei contraria resolução da ONU (Organização das Nações Unidas) segundo a qual o Estado deve assegurar aos integrantes do Ministério Público condições para o desempenho de suas funções sem serem objeto de intimidação ou de obstrução.
"O projeto é um retrocesso democrático, agride o direito fundamental do cidadão à informação, à liberdade de imprensa, à indispensável publicidade dos processos e à transparência da administração pública, garantidas constitucionalmente", afirma a nota divulgada pela ANPR.
O presidente da associação, Carlos Frederico Santos, afirmou que o procurador e o promotor defendem a sociedade e devem satisfação a ela. "Se o procurador advoga para a sociedade, deve dar satisfação dos atos à sociedade e não há outro meio senão os de comunicação para que isso seja feito", disse.
Santos afirmou que caso o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado por FHC, a entidade entrará com ação contra a lei no STF (Supremo Tribunal Federal).


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