SERGIO TORRES
da Sucursal do Rio

O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio, Aloísio Gama, disse à Folha que é ilegal comprar equipamentos e executar obras antes de assinatura de contrato, procedimentos adotados no "Projeto Delegacia Legal", prioridade máxima do governador Anthony Garotinho (PDT) para a área de segurança pública.
Segundo Gama, também é ilegal o fato de o governo ter dado à Fundação Coppetec autonomia para comprar equipamentos. Ele disse que os aparelhos só poderiam ser adquiridos depois de licitados pelo Estado.
A Coppetec foi contratada sem licitação pela Secretaria Estadual da Segurança Pública no dia 15 de março, para a implantação da primeira Delegacia Legal e da Central de Dados da Polícia Civil.
O contrato, de R$ 3,8 milhões, está sendo analisado pelo TCE, que hoje homenageará Garotinho, agraciado com a medalha Rui Barbosa, mais importante comenda do tribunal.
Em 23 de novembro, o TCE requereu ao governo documentos do projeto, até mesmo notas fiscais com a descrição detalhada de gastos, equipamentos comprados e serviços realizados.
O fato de as compras dos equipamentos de informática e as obras terem começado até 47 dias antes da assinatura do contrato foi criticado pelo presidente do TCE.
"É uma coisa lamentável a compra antes do contrato. Quando vierem as notas fiscais, saberemos a data em que os aparelhos foram adquiridos. Se isso se confirmar, a defesa do governo virá muito frágil", afirmou ele.
De acordo com Gama, após receber os documentos exigidos à Secretaria da Segurança, o TCE poderá iniciar uma inspeção no "Projeto Delegacia Legal". "Em caso extremo, o tribunal poderá até sustar o contrato", disse ele.
O governo terá que enviar a documentação ao Tribunal de Contas do Estado até o próximo dia 23. "Ainda não se formou uma decisão final. O Estado ainda está no prazo de apresentar defesa", disse Gama.


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