da Sucursal de Brasília

O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Wagner Pimenta, disse que o regimento interno do Senado impede a instalação da CPI do Judiciário, proposta pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Pimenta afirmou que o regimento exige a existência de um "fato determinado" no requerimento de instalação e "acrescenta explicitamente uma proibição: para investigação de atribuições do Judiciário". É o que consta do artigo 146.
Um ministro do STF, que pediu para o seu nome não ser revelado, confirmou que a proibição expressa de investigação de atribuições do Judiciário poderá representar um impedimento. O regimento também não admite CPI do Senado sobre atos da Câmara dos Deputados e de governadores.
Já outro ministro, que também falou de forma reservada, afirmou que a restrição do regimento a atribuições do Judiciário está limitada a decisões judiciais.
O STF é o único tribunal que, de antemão, já estaria excluído das investigações. ACM afirmou que o Supremo seria "exceção".
ACM afirmou ontem que já tem "elementos suficientes" para justificar a criação da CPI. "A Justiça não pode continuar impune, com os crimes que pratica", disse.
ACM defendeu urgência na apuração de casos de corrupção, de nepotismo e de outras irregularidades no Judiciário. "Se dependesse de mim, a CPI seria para já. O Judiciário é um poder que está falhando na República", disse.


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