da Sucursal de Brasília

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto de resolução que cria limites mais rigorosos para o endividamento de Estados e municípios.
O projeto fixa um teto menor para operações de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária), empréstimos de curto prazo que têm como garantia receitas orçamentárias futuras.
Hoje, as operações são limitadas a 12% da receita líquida. O projeto reduz o teto para 8%.
A resolução também limita as taxas de juros das operações e inclui um sistema de leilão de empréstimos.
Além disso, restringe o endividamento global de Estados e municípios. Os gastos com juros da dívida não poderão superar 13% da receita líquida e a dívida total, o equivalente a 12 meses de receita.



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